TJMS - 0800822-31.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/12/2024 09:11 Arquivado Definitivamente 
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                                            19/12/2024 09:11 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2024 09:10 Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO. 
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                                            11/12/2024 14:17 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            26/11/2024 08:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/11/2024 02:32 Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024. 
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                                            26/11/2024 00:00 Intimação ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Patricio Jhonatan Barbosa Goelzer (OAB 24322O/MT) Processo 0800822-31.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nielsen Pereira da Silva - Me - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, indefere-se o pedido de f. 136/138 e JULGA-SE EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito, nos termos do art. 51, II, da lei nº 9099/95.
 
 Na forma do art. 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.
 
 Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
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                                            22/11/2024 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/11/2024 14:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/11/2024 14:49 Recebidos os autos 
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                                            21/11/2024 14:49 Expedição de Certidão. 
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                                            21/11/2024 14:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/11/2024 14:49 Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais 
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                                            12/11/2024 14:53 Conclusos para despacho 
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                                            11/11/2024 22:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/11/2024 03:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/11/2024 02:16 Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024. 
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                                            04/11/2024 00:00 Intimação ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Patricio Jhonatan Barbosa Goelzer (OAB 24322O/MT) Processo 0800822-31.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nielsen Pereira da Silva - Me - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.
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                                            01/11/2024 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2024 13:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2024 13:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/10/2024 02:14 Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024. 
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                                            22/10/2024 00:00 Intimação ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Patricio Jhonatan Barbosa Goelzer (OAB 24322O/MT) Processo 0800822-31.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nielsen Pereira da Silva - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
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                                            21/10/2024 08:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/10/2024 08:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/10/2024 08:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/10/2024 08:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/10/2024 08:08 Expedição de Mandado. 
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                                            18/10/2024 17:17 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2024 17:16 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 02:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí. 
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                                            17/10/2024 09:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/10/2024 08:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/10/2024 02:13 Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024. 
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                                            07/10/2024 14:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2024 14:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2024 18:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/10/2024 15:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2024 17:30 Recebidos os autos 
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                                            30/09/2024 17:30 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            27/09/2024 18:47 Conclusos para despacho 
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                                            26/09/2024 14:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/09/2024 13:30 Expedição de Certidão. 
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                                            06/09/2024 13:30 Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO. 
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                                            04/09/2024 06:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/09/2024 02:17 Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2024. 
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                                            03/09/2024 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 15:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 15:25 Recebidos os autos 
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                                            02/09/2024 15:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/08/2024 15:52 Conclusos para despacho 
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                                            29/08/2024 14:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/08/2024 02:13 Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024. 
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                                            01/08/2024 00:00 Intimação ADV: Maíra Salgueira Freire (OAB 23591/MS) Processo 0800822-31.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nielsen Pereira da Silva - Me - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado(a), a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.
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                                            31/07/2024 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/07/2024 15:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/07/2024 15:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/06/2024 12:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2024 02:14 Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024. 
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                                            28/06/2024 00:00 Intimação ADV: Maíra Salgueira Freire (OAB 23591/MS) Processo 0800822-31.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nielsen Pereira da Silva - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
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                                            27/06/2024 07:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2024 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2024 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2024 07:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2024 07:45 Expedição de Mandado. 
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                                            26/06/2024 16:40 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2024 16:40 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2024 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí. 
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                                            26/06/2024 06:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/06/2024 15:32 Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2024 15:31 Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO. 
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                                            18/06/2024 12:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2024 02:22 Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024. 
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                                            17/06/2024 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/06/2024 15:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/06/2024 15:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/05/2024 12:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/05/2024 02:13 Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024. 
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                                            21/05/2024 00:00 Intimação ADV: Maíra Salgueira Freire (OAB 23591/MS) Processo 0800822-31.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nielsen Pereira da Silva - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
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                                            20/05/2024 09:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 09:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 09:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 08:23 Expedição de Mandado. 
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                                            16/05/2024 19:12 Expedição de Certidão. 
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                                            16/05/2024 19:11 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí. 
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                                            16/05/2024 19:10 Expedição de Certidão. 
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                                            15/05/2024 15:47 Recebidos os autos 
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                                            14/05/2024 20:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/05/2024 17:36 Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO. 
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                                            23/04/2024 14:47 Conclusos para despacho 
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                                            22/04/2024 14:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/04/2024 15:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2024 02:16 Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2024. 
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                                            12/04/2024 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2024 16:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2024 16:30 Juntada de Carta precatória 
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                                            27/02/2024 15:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2024 02:10 Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024. 
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                                            26/02/2024 12:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/02/2024 12:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/02/2024 19:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2024 17:18 Expedição de Carta precatória. 
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                                            23/02/2024 16:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2024 16:56 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            22/02/2024 14:16 Expedição de Certidão. 
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                                            22/02/2024 14:16 Expedição de Certidão. 
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                                            22/02/2024 14:12 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2024 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí. 
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                                            22/02/2024 14:11 Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO. 
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                                            02/02/2024 07:01 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            17/01/2024 13:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/01/2024 02:12 Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024. 
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                                            17/01/2024 00:00 Intimação ADV: Maíra Salgueira Freire (OAB 23591/MS) Processo 0800822-31.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nielsen Pereira da Silva - Me - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 72 no dia 23/02/2024 às 15:15(MS)”
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                                            16/01/2024 12:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/01/2024 11:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/01/2024 10:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/01/2024 10:58 Expedição de Carta. 
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                                            19/12/2023 16:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/12/2023 16:47 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2023 13:41 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2024 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí. 
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                                            12/12/2023 22:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/12/2023 15:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/11/2023 13:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/11/2023 02:13 Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023. 
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                                            14/11/2023 16:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/11/2023 16:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/11/2023 11:29 Recebidos os autos 
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                                            14/11/2023 11:29 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            10/11/2023 15:43 Conclusos para despacho 
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                                            08/11/2023 21:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/10/2023 09:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2023 02:09 Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023. 
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                                            30/10/2023 11:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2023 11:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2023 09:02 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            20/10/2023 14:45 Expedição de Certidão. 
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                                            20/10/2023 14:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2023 14:43 Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}. 
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                                            25/09/2023 09:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2023 02:10 Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023. 
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                                            21/09/2023 16:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/09/2023 16:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/09/2023 16:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/09/2023 16:02 Expedição de Carta. 
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                                            14/08/2023 14:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/08/2023 14:27 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2023 13:57 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/10/2023 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí. 
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                                            09/08/2023 20:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/08/2023 08:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2023 02:13 Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2023. 
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                                            01/08/2023 11:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/08/2023 11:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/07/2023 16:01 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2023 16:01 Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO. 
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                                            26/07/2023 15:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/07/2023 07:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/07/2023 00:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/07/2023 00:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2023 02:12 Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023. 
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                                            03/07/2023 10:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2023 10:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2023 10:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2023 10:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2023 09:52 Expedição de Mandado. 
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                                            08/05/2023 16:01 Expedição de Certidão. 
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                                            04/05/2023 17:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/05/2023 15:48 Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}. 
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                                            04/05/2023 15:38 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2023 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí. 
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                                            04/05/2023 10:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/04/2023 16:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/04/2023 13:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2023 02:30 Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023. 
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                                            20/03/2023 00:00 Intimação ADV: Maíra Salgueira Freire (OAB 23591/MS) Processo 0800822-31.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Nielsen Pereira da Silva - Me - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.
 
 Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.
 
 Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.
 
 Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.
 
 Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.
 
 Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
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                                            17/03/2023 12:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2023 12:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2023 11:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2023 11:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2023 11:32 Expedição de Mandado. 
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                                            27/02/2023 14:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2023 14:26 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2023 14:14 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/05/2023 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí. 
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                                            17/02/2023 13:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/02/2023 18:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/02/2023 18:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/02/2023 17:50 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/02/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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