19/12/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:56

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 06:42

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:33

Expedição de Carta.
15/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 03:18

Expedição de Certidão.
15/09/2024 03:18

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alceo Schütz Junior (OAB 18717MS/), Brenner Victor Elias Amarilla (OAB 26515/MS) Processo 0824071-18.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Greici da Silva Moraes - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR E RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN, e por consequência, nos termos do art. 485, VI, §3º do CPC, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o feito em face daquela, nos termos alhures, no mérito, com fulcro no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GREICI DA SILVA MORAES em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS e EVERTON ADOLFO SCIPIÃO DOS SANTOS para, confirmando a decisão de fls. 44-45 determinar ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, que promova a exclusão das pontuações e processo administrativo instaurado em decorrência da lavratura do auto de infração nº.

TEN0178695 e a responsabilidade do processo administrativo nº. 024827/2022 do prontuário da CNH da autora, promovendo-se a transferência daquelas para o prontuário do requerido e real condutor infrator EVERTON ADOLFO SCIPIAO DOS SANTOS CNH fls. 13, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza de Direito. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/09/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
06/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:56

Homologada a Transação
02/09/2024 23:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 14:47

Recebidos os autos
17/04/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 18:36

Conclusos para decisão
24/10/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 18:35

Juntada de Mandado
16/10/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/09/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:36

Expedição de Ofício.
23/08/2023 19:47

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:46

Expedição de Mandado.
03/08/2023 11:42

Expedição de Mandado.
03/08/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2023.
02/08/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:04

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:04

Expedição de Certidão.
01/08/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:41

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
30/05/2023 13:48

Recebidos os autos
30/05/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/05/2023 12:59

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.
10/05/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 00:03

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Alceo Schütz Junior (OAB 18717/MS), Brenner Victor Elias Amarilla (OAB 26515/MS) Processo 0824071-18.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Greici da Silva Moraes - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 16/05/2023 às 17:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
17/03/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:11

Expedição de Mandado.
13/03/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 10:52

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:52

Expedição de Certidão.
28/02/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 15:43

Juntada de Mandado
11/01/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 03:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:45

Expedição de Certidão.
26/10/2022 17:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2023 05:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
25/10/2022 17:32

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 17:32

Juntada de Mandado
21/10/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:27

Expedição de Mandado.
14/10/2022 13:27

Expedição de Mandado.
14/10/2022 07:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2022 15:53

Recebidos os autos
13/10/2022 15:53

Concedida a Medida Liminar
29/09/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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