TJMS - 1607112-07.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ:

Advogados

ROBERTO PETERSON ROBALINHO DOS SANTOS

OAB: 21666/MS

CPF *32.***.*45-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 15:45

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2025 08:37

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/03/2025 08:17

    Transitado em Julgado em "data"

  • 28/02/2025 02:00

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 02:00

    Confirmada

  • 28/02/2025 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 14:09

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 17/02/2025 14:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/02/2025 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 00:01

    Publicação

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1607112-07.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Advogado: Roberto Peterson Robalinho dos Santos (OAB: 21666/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM AÇÃO QUE A PARTE SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEMANDA EXECUTIVA AUTÔNOMA INSTAURADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A LIDE ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

    Nos termos previsto na da Resolução nº 221/1994, do TJMS, é competente o Juízo da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos para examinar pretensão executiva que tem por objeto a cobrança de honorários periciais fixados em desfavor de beneficiário da assistência judiciária gratuita, mormente porque o executado não foi parte na demanda originária, o que não vincula o juízo, e o feito é obviamente de interesse da Fazenda Pública Estadual.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator.

  • 14/02/2025 14:11

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 14:11

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 14:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/02/2025 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:01

    Julgado procedente o pedido

  • 11/02/2025 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 00:01

    Publicação

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1607112-07.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Advogado: Roberto Peterson Robalinho dos Santos (OAB: 21666/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/02/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:15

    Inclusão em pauta

  • 17/01/2025 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2025 16:20

    Juntada de tipo de documento

  • 13/01/2025 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 00:01

    Publicação

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1607112-07.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Advogado: Roberto Peterson Robalinho dos Santos (OAB: 21666/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Recebo o presente conflito de competência e, nos termos do disposto nos artigos 954 e 955, do Código de Processo Civil, determino que seja oficiado ao Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos desta Capital para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos, prestando as informações que julgar convenientes.

    Fica designado o juízo suscitante para, em caráter provisório, resolver eventuais medidas urgentes

  • 10/01/2025 11:54

    Juntada de tipo de documento

  • 10/01/2025 11:54

    Juntada de tipo de documento

  • 10/01/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 18:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/01/2025 18:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/01/2025 17:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/01/2025 17:35

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/01/2025 07:51

    Confirmada

  • 07/01/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 01:35

    Expedida/Certificada

  • 18/12/2024 01:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/12/2024 00:01

    Publicação

  • 17/12/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 15:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/12/2024 15:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/12/2024 15:10

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 17/12/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837556-87.2023.8.12.0001

Bbc Leasing S.A. - Arrendamento Mercanti...

Desiree de Oliveira Lopes

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0801898-82.2018.8.12.0031

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Nelson Marcal Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2018 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0802781-24.2021.8.12.0031

Ozeias Pereira dos Santos

Axa Seguros S/A

Advogado: Gezer Stroppa Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2021 17:30

Exibir Processo

Processo nº 2000013-81.2025.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Centro de Atendimento Pericial de Mato G...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 2000002-52.2025.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Antony Gabriel Sousa de Paula

Advogado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Gue...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 12:55

Exibir Processo