10/06/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruslan Stuchi (OAB 256767/SP) Processo 0874705-20.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcilene de Lima Ferreira - Exectdo: Associação Acolher - Vistos, etc.

Em respeito ao cumprimento de sentença promovido nas fls. 92-94: 1.

Intimem-se os executados para, voluntariamente, efetuarem o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, caso no qual esses ficarão isentos de multa e honorários advocatícios da execução (art.523 do Código de Processo Civil/2015).

Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: a) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do devedor pelo Diário de Justiça. b) Caso seja atendido por defensor público, a intimação deve ser pessoal (artigo 513, §2º, inc.

II do Código de Processo Civil/2015). c) Se citado por edital, hora certa ou estava presa no ato da citação (proc. conhecimento), será novamente intimado na forma anterior (por edital, intimação em seu endereço ou prisão) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos), na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. d) Se revel, não é necessária sua intimação pessoal, eis que os prazos para o revel serão contados da publicação desta decisão no diário da justiça, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015).

Estas verbas incidem também no Cumprimento Provisório (art. 520, §2º).

Neste caso, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente nos autos sua impugnação (art. 525). 3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil/2015). 4.

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas solicitadas pela parte Requerente. 5.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (art. 525). 6.

Proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:13

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2025 06:19

Evolução da Classe Processual
07/05/2025 17:42

Recebidos os autos
07/05/2025 17:42

Determinada Requisição de Informações
06/05/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 11:41

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 18:51

Processo Reativado
05/04/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 06:24

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 03:07

Decorrido prazo de parte
11/03/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:43

Realizado cálculo de custas
07/03/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:03

Recebidos os autos
11/02/2025 14:03

Recebidos os autos
11/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 07:27

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 07:27

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 07:27

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 03:02

Decorrido prazo de parte
27/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:56

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:49

Recebidos os autos
25/09/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:24

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2024 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 09:09

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:41

Recebidos os autos
30/07/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 18:34

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 03:06

Decorrido prazo de parte
30/04/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2024 14:53

de Conciliação
28/03/2024 08:29

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/03/2024 14:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/03/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 16:09

de Instrução e Julgamento
20/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:46

Recebidos os autos
02/02/2024 17:38

Determinação de Citação
30/01/2024 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
31/12/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
31/12/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 21:29

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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