11/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:45

Transitado em Julgado em "data"
14/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/01/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0874705-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Marcilene de Lima Ferreira Advogado: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) Apelado: Associação Acolher EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ALTERADOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O valor fixado a título de compensação pelos danos morais deve observar aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso, bem como a força econômico-financeira dos ofensores e também do autor, a extensão dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como mais justo e coerente a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais são suficientes para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima, mormente se considerarmos que que o valor de cada desconto não foi excessivo.

Não comprovada a pactuação da avença e sendo indevidos oslançamentosrealizados, não há como se afastar a condenação à restituição dos valores descontados, bem como não há causa escusável capaz de afastar a regra da restituição emdobro.

Conforme artigo 85, § 2º, do CPC, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

No caso, considerando que o valor do proveito econômico não é elevado, mas a utilização do valor da causa como base de cálculo para o valor dos honorários é razoável e proporcional, cabível a alteração da sentença neste tocante.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
13/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:59

Provimento em Parte
10/01/2025 05:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:39

Inclusão em pauta
09/01/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 01:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0874705-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Marcilene de Lima Ferreira Advogado: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) Apelado: Associação Acolher Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 08:05

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 08:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801536-18.2024.8.12.0016

Gilvanete Aurora da Silva Santos

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0804812-93.2024.8.12.0101

Em Segredo de Justica

Devair Beserra da Silva

Advogado: Rodrigo Elder Lopes Bueno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0801541-40.2024.8.12.0016

Marinalva Romero

Boa Vista Servicos S/A

Advogado: Yassmin Robusti El Kadri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0801569-08.2024.8.12.0016

Cleiton de Souza Santos

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Eduardo Serviuc de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0801569-08.2024.8.12.0016

Cleiton de Souza Santos

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Eduardo Serviuc de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2025 15:50

Exibir Processo