01/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
26/08/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:18

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/08/2025 13:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/05/2025 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 12:51

Prazo em Curso
23/05/2025 04:39

Prazo em Curso
14/05/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0807110-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Rodrigues - Decisão: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.

Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.

No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sobre o juízo de admissibilidade: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3ºApós as formalidades previstas nos §§ 1oe 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifo nosso).

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
13/05/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 08:20

Emissão da Relação
12/05/2025 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 18:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:32

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2025 08:34

Prazo em Curso
25/04/2025 08:33

Prazo em Curso
09/04/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0807110-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Rodrigues - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por LUIZ CARLOS RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a.1) reconhecer o direito a percepção da gratificação de periculosidade a contar da publicação da LCM n. 310, de 29.03.2016; a.2) condenar o requerido ao pagamento da gratificação de periculosidade de 30% (trinta por cento) ao requerente, calculado sobre o seu vencimento-base, concernente as parcelas vencidas no período de 16.12.2019 (marco prescricional) a 01.06.2022, sem a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, incidindo correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17); a.3) determinar, por fim, que o requerido a promova a alteração do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) relacionados ao requerente. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente a aplicação da Lei n. 12.740/2012, assim como a incidência da gratificação mencionada sobre 13º salário e férias.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
08/04/2025 06:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 06:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 05:55

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 05:52

Emissão da Relação
07/04/2025 19:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:07

Registro de Sentença
07/04/2025 19:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/04/2025 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 19:07

Expedição de NULL.
07/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/03/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:25

Prazo em Curso
08/03/2025 00:30

Expedição de Certidão.
28/02/2025 04:19

Prazo em Curso
28/02/2025 02:15

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0807110-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Rodrigues - Reqdo: Município de Dourados - Intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronuncie quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso a(s) parte(s) não o faça(m) adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao(à) juiz(a) leigo(a) para sentença.
27/02/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 17:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:52

Emissão da Relação
25/02/2025 20:01

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 05:57

Prazo em Curso
19/02/2025 02:19

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
18/02/2025 10:28

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 10:25

Emissão da Relação
12/02/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 09:42

Prazo em Curso
22/01/2025 08:59

Prazo em Curso
20/01/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 02:13

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0807110-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Rodrigues - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
13/01/2025 05:03

Expedição de Certidão.
13/01/2025 03:54

Expedição de Carta.
13/01/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 03:34

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 03:17

Emissão da Relação
10/01/2025 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
17/12/2024 07:07

Informação do Sistema
17/12/2024 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/12/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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