23/04/2025 17:32

Arquivado Provisoriamente
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de parte
03/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 05:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS) Processo 0800523-31.2017.8.12.0015 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Exectda: Antonia da Silva - Intime-se a parte autora acerca do Despacho de fls. 417, cujo teor segue transcrito: "

Vistos.

Defiro o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada por meio do sistema INFOJUD, cujo resultado segue em anexo.

Foi realizada consulta de bens pelo sistema INFOJUD, sendo o extrato juntado nos autos.

Não foram localizados outros bens móveis ou imóveis do devedor.

Considerando que não foram localizados bens passíveis de penhora na posse do executado, bem como o exequente não indicou bens do executado para constrição judicial, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior impulsionamento pela parte interessada.

Intime-se. Às providências.", bem como extrato de fls. 418-419.
02/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:49

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 06:53

Recebidos os autos
28/03/2025 06:53

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 15:45

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 02:13

Decorrido prazo de parte
10/01/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS) Processo 0800523-31.2017.8.12.0015 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Exectda: Antonia da Silva -

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que o exequente objetiva a reconsideração do despacho que indeferiu o pedido de pesquisa via PREVJUD (f. 406-410).

Inicialmente, cumpre destacar que o processo constitui um conjunto de atos destinados a um resultado final, que é a solução do conflito de interesses resistido. É intuitivo, pois, que a noção de processo está ligada à ideia de tempo: cada ato processual deve ser praticado num momento próprio, estando as partes sujeitas a prazos que devem ser obedecidos.

Assim, o pedido de reconsideração não encontra amparo legal no Código de Processo Civil.

Ademais, as decisões proferidas no âmbito do processo, seja penal ou cível, somente poderão ser reformadas por meio de recurso apropriado, sendo que ao juiz que analisou previamente a matéria somente poderá revê-la se o referido procedimento recursal prever o juízo de retratação.

Nesse imperativo é que se inserem os artigos 505 e 507 do NCPC: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Logo, só se admite a possibilidade de revisão das decisões pelo próprio órgão que proferiu o decisum (reconsideração) quando se tratar de matéria de ordem pública ou quando há previsão expressa no ordenamento jurídico que permita a retratação de maneira expressa.

Este não é o caso dos autos.

A matéria arguida pelo exequente não é de ordem púbica, sendo que até o presente momento ele não interpôs o recurso cabível para se opor à decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via PREVJUD.

Por esta razão, indefiro o pedido de reconsideração de f. 406-410.

Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, requerer aquilo que entender de direito a fim de dar prosseguimento ao feito.

Expirado o prazo, e caso nada sendo requerido, desde já determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do NCPC.

A parte autora fica, desde já, intimada de que a sua inércia após o prazo de suspensão, acarretará a remessa dos autos ao arquivo, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

Intimem-se.
09/01/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 21:35

Recebidos os autos
09/11/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 17:02

Processo Desarquivado
24/06/2024 13:26

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 16:25

Arquivado Provisoriamente
20/05/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:10

Recebidos os autos
16/05/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:58

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 12:58

Juntada de tipo de documento
12/01/2024 19:16

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
05/12/2023 14:51

Realizado cálculo de custas
20/11/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 16:26

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 01:44

Decorrido prazo de parte
10/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 21:39

Recebidos os autos
05/11/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 14:57

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:04

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 14:04

Juntada de tipo de documento
03/08/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:02

Recebidos os autos
03/08/2023 11:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/07/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 03:45

Decorrido prazo de parte
26/06/2023 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:50

Decorrido prazo de parte
23/06/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 18:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/06/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:43

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:55

Evolução da Classe Processual
16/05/2023 22:01

Recebidos os autos
16/05/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2023 14:23

Processo Reativado
05/01/2023 11:10

Juntada de Petição de tipo
10/05/2021 11:21

Arquivado Definitivamente
06/05/2021 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 18:31

Recebidos os autos
05/05/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2021 10:14

Transitado em Julgado em data
03/05/2021 15:23

Recebidos os autos
03/05/2021 15:23

Recebidos os autos
30/04/2021 12:00

Transitado em Julgado em data
19/03/2021 15:04

Expedição de tipo de documento.
19/03/2021 15:03

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2021 15:03

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2021 17:59

Juntada de Petição de tipo
04/03/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 09:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 18:04

Recebidos os autos
22/02/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 20:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2021 18:35

Juntada de Petição de tipo
05/02/2021 23:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 23:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 23:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 23:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 10:00

Recebidos os autos
21/01/2021 10:00

Expedição de tipo de documento.
21/01/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 10:00

Julgado improcedente o pedido
14/01/2021 12:40

Juntada de tipo de documento
13/01/2021 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2021 18:42

Juntada de Petição de tipo
18/12/2020 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2020 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2020 08:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 13:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 16:50

Juntada de Petição de tipo
08/12/2020 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2020 08:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 16:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 16:32

Decorrido prazo de parte
27/11/2020 16:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 15:17

Juntada de Petição de tipo
20/11/2020 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2020 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2020 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2020 07:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 14:52

Expedição de tipo de documento.
17/11/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 13:52

Decorrido prazo de parte
26/10/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 14:44

Juntada de tipo de documento
26/10/2020 14:44

Juntada de tipo de documento
22/10/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 13:39

Expedição de tipo de documento.
30/09/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 16:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2020 07:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 17:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2020 12:21

Recebidos os autos
12/07/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 20:07

Juntada de tipo de documento
06/07/2020 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2020 21:24

Decorrido prazo de parte
29/06/2020 18:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2020 07:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 18:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 18:42

Processo Reativado
24/06/2020 15:47

Juntada de Petição de tipo
03/04/2019 18:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
02/04/2019 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 13:29

Recebidos os autos
29/03/2019 13:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2019 15:02

Expedição de tipo de documento.
25/03/2019 14:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 09:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2019 13:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 18:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2019 09:54

Recebidos os autos
17/03/2019 09:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2019 16:37

Juntada de Petição de tipo
13/02/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 09:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2019 17:41

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2019 14:16

Recebidos os autos
10/02/2019 14:15

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/01/2019 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2019 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2019 17:53

Decorrido prazo de parte
12/12/2018 17:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 18:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 17:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 13:03

Juntada de tipo de documento
27/11/2018 11:03

Expedição de tipo de documento.
27/11/2018 11:03

Expedição de tipo de documento.
26/11/2018 17:14

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2018 16:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 16:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2018 13:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 17:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 17:45

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 17:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 17:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 14:14

Expedição de tipo de documento.
16/10/2018 14:14

Expedição de tipo de documento.
15/10/2018 18:18

Remetidos os Autos para destino.
15/10/2018 17:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2018 12:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 16:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 16:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 15:17

Recebidos os autos
19/09/2018 15:17

Decisão ou Despacho
10/09/2018 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2018 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2018 14:11

Decorrido prazo de parte
26/04/2018 14:16

Juntada de Petição de tipo
05/04/2018 15:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2018 12:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 14:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 18:30

Juntada de Petição de tipo
28/02/2018 16:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 17:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2018 13:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 17:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 13:34

Juntada de Petição de tipo
26/01/2018 15:59

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 17:26

Juntada de Petição de tipo
25/01/2018 15:15

de Conciliação
25/01/2018 09:44

Juntada de Petição de tipo
30/05/2017 17:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2017 07:24

Juntada de tipo de documento
10/05/2017 14:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2017 19:28

Expedição de tipo de documento.
03/05/2017 13:44

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2017 15:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2017 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2017 13:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 14:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 14:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 14:34

Expedição de tipo de documento.
25/04/2017 14:34

de Instrução e Julgamento
25/04/2017 11:29

Recebidos os autos
25/04/2017 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2017 12:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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