24/07/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:23

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 16:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2025 16:44

de Mediação
30/05/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 06:56

Recebidos os autos
30/05/2025 06:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:05

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 09:56

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 13:53

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 15:16

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 18:38

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 15:59

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 13:46

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 09:59

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 08:27

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 08:27

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 19:04

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 08:09

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 11:39

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 11:39

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 11:39

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 10:20

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Murta (OAB 180149/MG), Rafael Vitorino Correia Silva (OAB 156013/MG) Processo 0858201-02.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Suely Oliveira de Assis - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Audiência Global - Superendividamento Data: 30/05/2025 Hora 16:00 Local: Cejusc - Associação Comercial Situacão: Pendente.

As audiências de conciliação -(Art. 334) da 1ª Vara Cível, a partir do dia 13/05/2024 serão realizadas no CEJUSC -ASSOCIAÇÃO COMERCIAL - À Rua 15 de Novembro n. 370 - Centro - CEP 79.002-140 .
25/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/03/2025 11:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/03/2025 11:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/03/2025 11:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:52

Retificação de Classe Processual
21/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 16:22

de Instrução e Julgamento
20/03/2025 00:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Murta (OAB 180149/MG), Rafael Vitorino Correia Silva (OAB 156013/MG) Processo 0858201-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suely Oliveira de Assis -

Vistos.

Recebe-se a emenda à inicial de f. 77/85 e defere-se a gratuidade da justiça.

Ante o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, encaminhem-se os autos ao CEJUSC da Associação Comercial para realização de audiência de conciliação, na qual a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

O cartório deverá pautar a audiência com o Código 99 do SAJ - Audiência Global Superendividamento e com prazo de 02 (duas) horas de duração, consoante orientação do Nupemec por meio do Ofício n. 163.960.073.0227/2024 Campo Grande/MS, datado de 14 de março de 2024.

Intime-se o réu para comparecimento à audiência alertando-os de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como à sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Restando infrutífera a conciliação, a requerimento da autora, poderá ser instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:04

Recebidos os autos
26/02/2025 16:03

Emenda a inicial
26/02/2025 06:39

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 09:54

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 00:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Murta (OAB 180149/MG), Rafael Vitorino Correia Silva (OAB 156013/MG) Processo 0858201-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suely Oliveira de Assis - Em razão do assinalado, determina-se que a parte requerente emende a petição inicial no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: (I) Explicar a origem das dívidas, bem como se manifestar sobre eventual má-fé ou fraude na obtenção de dívidas ou mesmo caracterização das dívidas como crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural ou sua desvinculação à aquisição de produtos de luxos; (II) apresentar o plano de pagamento previsto no caput do art. 104-A do CDC, prevendo o pagamento dos débitos no prazo máximo de cinco anos, com a especificação dos valores a serem pagos mensalmente para cada um, além da indicação de todos os débitos originais, garantias e formas de pagamento convencionadas; (III) considerando que afirmou ser casada, deverá colacionar aos autos os documentos que comprovem o regime de bens adotado, assim como a declaração de imposto de renda do cônjuge e também das pessoas que declarou como dependentes.
23/01/2025 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:31

Recebidos os autos
21/01/2025 13:31

Determinada Requisição de Informações
17/01/2025 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 17:38

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 17:38

Remetidos os Autos para destino.
07/01/2025 14:15

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Murta (OAB 180149/MG), Rafael Vitorino Correia Silva (OAB 156013/MG) Processo 0858201-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suely Oliveira de Assis - intimação.............Por essas razões, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta Capital.

Cumpra-se.

Intimem-se.
18/12/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:32

Recebidos os autos
17/12/2024 14:31

Declarada incompetência
08/10/2024 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 14:13

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2024 14:13

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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