30/06/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:49

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 16:05

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 09:43

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:43

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 09:43

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:38

Recebidos os autos
13/05/2025 08:38

Juntada de Petição de tipo
03/05/2025 00:41

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 08:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/04/2025 16:27

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 16:27

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 15:17

Recebidos os autos
14/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:38

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2025 16:55

Recebidos os autos
02/04/2025 16:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:14

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:45

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:32

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 17:30

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 09:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB 22717/MS), Vitor Elizeu Lima Guilhem (OAB 29944/MS), João Paulo Campos dos Santos (OAB 29752/MS) Processo 0929630-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jean Filipe Anunciação dos Santos, Marcos Henrique Valejo Sabino - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 359-375: "Ante o exposto, hei por bem em julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) absolver os acusados Jean Filipe Anunciação dos Santos e Marcos Henrique Valejo Sabino, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 35 da Lei 11.343/06, posto que o fato não é crime (CPP, art. 386, III). (b) condenar o acusado Jean Filipe Anunciação dos Santos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. (c) condenar o acusado Jean Filipe Anunciação dos Santos, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. (d) condenar o acusado Marcos Henrique Valejo Sabino, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/0l.

Passo a dosar a pena do acusado Jean Filipe Anunciação dos Santos quanto ao crime de trafico.

A sua culpabilidade é normal; os antecedentes são bons; sua conduta social é das mais reprováveis, posto que provê a sua subsistência com ocupação ilícita (DL 3.688/41, art. 59, in fine).

A droga associada a apreensão de petrechos destinados ao trafico - apreensão de caderno de contabilidade (fls. 203/210), vários veiculos para transporte (fls. 57/58; 76; 78) (STF, HC 161.482/SP; AgRg no HC 596.077/SP; AgRg no HC 580.625/SC; AgRg no AREsp 1.591.547/RO), evidenciam a dedicação à atividade criminosa; sua personalidade não ficou apurada nos autos; o motivo é normal a espécie; as circunstâncias são graves, posto a grande quantidade de drogas (745,950 Kg); as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 2/8 (dois oitavos) fixando-a em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à confissão (CP, art. 65, III, 'd'), razão pela qual subtraio da pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e multa de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.

Passo a dosar a pena do acusado Jean Filipe Anunciação dos Santos quanto ao crime de receptação.

A sua culpabilidade é normal; os antecedentes são bons; sua conduta social é das mais reprováveis, posto que provê a sua subsistência com ocupação ilícita (DL 3.688/41, art. 59, in fine).

A droga associada a apreensão de petrechos destinados ao trafico - apreensão de caderno de contabilidade (fls. 203/210), vários veiculos para transporte (fls. 57/58; 76; 78) (STF, HC 161.482/SP; AgRg no HC 596.077/SP; AgRg no HC 580.625/SC; AgRg no AREsp 1.591.547/RO), evidenciam a dedicação à atividade criminosa; sua personalidade não ficou apurada nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 01 (hum) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa.

Da pena final do acusado Jean Filipe Anunciação dos Santos em face do concurso material.

Considerando que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois ou mais crimes diversos, há de se lhe aplicar cumulativamente as penas em que haja incorrido.

Desta forma considerando a cumulação de penas estas devem ser somadas, quedando-se, assim, a penal em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 13 (treze) dias de reclusão, e, multa de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime semiaberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'b').

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, vez que ainda persistem os motivos ensejadores de sua custódia cautelar (autos 0008857-16.2024 - jurisprudência consolidada do STJ - AgRg HC 610.430/SP; AgRg HC 694.047/SP; AgRg HC 736.847/RS; AgRg HC 172.826/BA; AgRg HC 783.309/SC).

Determino a perda dos bens em favor da União, exceto o veiculo Faiat/Uno - placas HRM-9879.

Autorizo a destruição das drogas, após o transito em julgado, Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

Passo a dosar a pena do acusado Marcos Henrique Valejo Sabino.

A sua culpabilidade é acentuada, posto que praticou a conduta delitiva durante a liberdade provisória (autos 0011760-63.2020.8.12.0800 - 3ª Vara Criminal), e, durante o cumprimento de pena em execução penal (autos 6001721-66.2023.8.12.0001- 2ª VEP); os antecedentes serão analisados na segunda fase de aplicação da pena; sua conduta social é das mais reprováveis, posto que provê a sua subsistência com ocupação ilícita (DL 3.688/41, art. 59, in fine).

A droga associada a apreensão de petrechos destinados ao trafico - apreensão de caderno de contabilidade (fls. 203/210), vários veiculos para transporte (fls. 57/58; 76; 78) (STF, HC 161.482/SP; AgRg no HC 596.077/SP; AgRg no HC 580.625/SC; AgRg no AREsp 1.591.547/RO), evidenciam a dedicação à atividade criminosa; sua personalidade não ficou apurada nos autos; o motivo é normal a espécie; as circunstâncias são graves, posto a grande quantidade de drogas (64,700 Kg); as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 3/8 (três oitavos) fixando-a em 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.

Por fim, incide na espécie a circunstância agravante genérica referente à reincidência (CP, art. 61, I), razão pela qual acresço a pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e multa de 1.000 (hum mil) dias-multa.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 08 (oito) anos e reincidente (CP, art. 33, §2°, 'a').

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, vez que ainda persistem os motivos ensejadores de sua custódia cautelar (autos 0008857-16.2024 e autos 0862589-45.2024 - jurisprudência consolidada do STJ - AgRg HC 610.430/SP; AgRg HC 694.047/SP; AgRg HC 736.847/RS; AgRg HC 172.826/BA; AgRg HC 783.309/SC).

Determino a perda dos bens em favor da União, exceto o veiculo Fiat/Uno - placas HTM-9879.

Autorizo a destruição das drogas, após o transito em julgado.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Sem custas.

P.R.I."
24/03/2025 15:36

Recebidos os autos
24/03/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:51

Recebidos os autos
21/03/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:11

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 12:11

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 12:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2025 12:11

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 12:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:02

Recebidos os autos
20/03/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 03:43

Decorrido prazo de parte
18/03/2025 15:58

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 15:58

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 06:45

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB 22717/MS), Vitor Elizeu Lima Guilhem (OAB 29944/MS), João Paulo Campos dos Santos (OAB 29752/MS) Processo 0929630-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jean Filipe Anunciação dos Santos - Fica intimado(a) patrono(a) do(a) acusado(a) para apresentar suas alegações finais no prazo de cinco dias.
12/03/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:52

Recebidos os autos
10/03/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB 22717/MS), Vitor Elizeu Lima Guilhem (OAB 29944/MS) Processo 0929630-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jean Filipe Anunciação dos Santos - INTIMA-SE DO DESP DE FLS 319: "..1.

Ofereçam as partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, memoriais (CPP, art. 403, § 3º). 2.

Fique o acusado ciente que, se não apresentar memoriais no prazo, ser-lhe-a nomeado Defensor Dativo.

Presentes intimados.

Termo assinado apenas pelo Magistrado, em razão da ausência do certificado digital por MP e Defesa,.."
19/02/2025 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:19

Recebidos os autos
14/02/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:12

Recebidos os autos
11/02/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
08/02/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:30

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:01

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 16:01

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 16:01

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 16:01

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 17:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2024 13:10

de Instrução e Julgamento
19/12/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB 22717/MS), Vitor Elizeu Lima Guilhem (OAB 29944/MS) Processo 0929630-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jean Filipe Anunciação dos Santos - DECISÃO FLS. 250/261: "(...) 10.

Recebo a denúncia. 11.

Designo a data de 18.12.2024 as 13:30 horas para a audiência de instrução e julgamento, por videoconferência (Lei 11.343/06, art. 56 c/c CNC, art. 431, §1º e §3º e art. 438). (...)"
16/12/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 13:59

Recebidos os autos
16/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:42

Recebidos os autos
16/12/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 11:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 15:02

de Instrução e Julgamento
12/12/2024 15:01

Recebidos os autos
12/12/2024 15:01

Recebida a denúncia
12/12/2024 00:00

Evolução da Classe Processual
11/12/2024 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 17:42

Recebidos os autos
10/12/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 16:06

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 11:18

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 11:18

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 11:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 14:30

Recebidos os autos
27/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 20:46

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 20:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2024 20:45

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 13:37

Recebidos os autos
13/11/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 03:30

Decorrido prazo de parte
01/11/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:44

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 13:44

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 13:44

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 13:43

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/10/2024 17:13

Recebidos os autos
16/10/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 14:16

Recebidos os autos
16/10/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:01

Apensado ao processo numero do processo
15/10/2024 10:01

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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