10/07/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2025 14:08

de Conciliação
30/05/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilaine Sôares da Silva Gomes (OAB 27018/MS), Bruna Caroline Vitorino Henrique Braga (OAB 28071/MS) Processo 0858849-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Elias de Camargo - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3.

O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4.

A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5.

A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6.

Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7.

As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo.

A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública.

Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8.

Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9.

Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10.

Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 16, 30-33 e 35) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça.

Intimem-se.
13/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:27

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2025 16:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2025 16:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2025 16:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:03

de Instrução e Julgamento
26/02/2025 15:51

Recebidos os autos
26/02/2025 15:51

Tutela Provisória
20/02/2025 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilaine Sôares da Silva Gomes (OAB 27018/MS), Bruna Caroline Vitorino Henrique Braga (OAB 28071/MS) Processo 0858849-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Elias de Camargo -

Vistos... 1.

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. À parte requerente para: a) se manifestar sobre o interesse na realização da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII); b) juntar aos autos documento que comprove a negativa o banco requerido ao pedido administrativo formulado; e, c) comprovar a sua condição financeira por meio da última declaração do imposto de renda; ou, c.1) caso não tenha a declaração de imposto de renda, o que é muito comum, a parte requerente deve viabilizar outros documentos atualizados que comprovem os seus rendimentos, tais como: holerites, contas de consumo, extratos bancários, despesas, etc., sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Prazo: 15 (quinze) dias Intimem-se.
09/01/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:13

Recebidos os autos
07/01/2025 16:13

Emenda à Inicial
07/01/2025 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 18:04

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 18:04

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 17:00

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilaine Sôares da Silva Gomes (OAB 27018/MS), Bruna Caroline Vitorino Henrique Braga (OAB 28071/MS) Processo 0858849-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Elias de Camargo - intimação................Por essas razões, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, e art. 2º, alínea "d-A", da Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994, do TJMS, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta Capital.

Redistribua-se.

Intime-se.
16/12/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:02

Recebidos os autos
12/12/2024 15:02

Declarada incompetência
14/10/2024 06:44

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 06:41

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 06:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/10/2024 06:40

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 06:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 04:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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