16/06/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/05/2025 14:48

de Conciliação
10/04/2025 09:29

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Mota Lorenz (OAB 13910/MS) Processo 0863158-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur Guilherme Esteves Martins - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 12/05/2025 às 15:00h, a ser realizada VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp).

Nada mais.
13/03/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2025 09:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2025 09:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2025 09:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 13:27

de Instrução e Julgamento
25/02/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:45

Recebidos os autos
19/02/2025 09:45

Determinada Requisição de Informações
14/02/2025 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Mota Lorenz (OAB 13910/MS) Processo 0863158-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur Guilherme Esteves Martins - Réu: Airton Ledesma Martins - Portanto, deve a parte autora regularizar sua representação processual. 2.

A concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

In casu, nota-se que a parte autora se declarou como engenheiro, mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros.

Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Portanto, observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: (i) comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc; (ii) ou demonstre o recolhimento do preparo inicial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:50

Recebidos os autos
11/12/2024 18:50

Emenda à Inicial
11/11/2024 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 13:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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