04/07/2025 07:14

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 07:13

Transitado em Julgado em data
11/06/2025 07:05

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 13:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 13:40

de Instrução e Julgamento
03/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 21:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:34

Recebidos os autos
22/05/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:34

Homologada a Transação
22/05/2025 06:02

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Martins da Silva Molina (OAB 520729/SP), Rafael Roveri Molina (OAB 503749/SP) Processo 0863237-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jéssica Ferreira da Silva - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 26/06/2025 às 14:00h,a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp).

Nada mais.
17/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:10

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 09:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 09:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 09:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Martins da Silva Molina (OAB 520729/SP), Rafael Roveri Molina (OAB 503749/SP) Processo 0863237-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jéssica Ferreira da Silva - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. - Vistos, etc. 1.

Com base no documento de fl. 34, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Lance-se a respectiva tarja. 2.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 6.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência probatória da autora, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
14/04/2025 15:09

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 13:13

de Instrução e Julgamento
14/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:42

Recebidos os autos
04/04/2025 16:42

Determinada Requisição de Informações
04/04/2025 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 13:16

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Martins da Silva Molina (OAB 520729/SP), Rafael Roveri Molina (OAB 503749/SP) Processo 0863237-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jéssica Ferreira da Silva - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. - F. 29: Defiro a dilação de prazo por 15 dias, conforme solicitado, para apresentação dos documentos exigidos por este juízo às f. 24/26, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Transcorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para deliberações.
25/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:32

Recebidos os autos
17/02/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 09:39

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayara Martins da Silva Molina (OAB 520729/SP), Rafael Roveri Molina (OAB 503749/SP) Processo 0863237-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jéssica Ferreira da Silva - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. - Portanto, deve a parte autora regularizar sua representação processual. 2.

A concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

In casu, nota-se que a parte autora não indicou sua ocupação nem informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros.

Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Portanto, observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: (i) comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc; (ii) ou demonstre o recolhimento do preparo inicial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:50

Recebidos os autos
11/12/2024 18:50

Emenda à Inicial
11/11/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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