25/06/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:25

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 13:18

Expedição de "tipo de documento".
24/06/2025 13:15

Transitado em Julgado em "data"
07/05/2025 13:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:44

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606998-68.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado da Comarca de Dourados Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Interessado: Delma Regina Flores Saldivar Advogada: Patricia Teixeira Martins (OAB: 22018/MS) Interessado: Município de Dourados EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C C COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - EVENTUAL NECESSIDADE PROBATÓRIA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/2009 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e negaram-lhe provimento.
05/05/2025 12:43

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 12:43

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 11:54

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:47

Não-Provimento
30/04/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606998-68.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado da Comarca de Dourados Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Interessado: Delma Regina Flores Saldivar Advogada: Patricia Teixeira Martins (OAB: 22018/MS) Interessado: Município de Dourados Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:02

Inclusão em pauta
12/02/2025 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606998-68.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado da Comarca de Dourados Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Interessado: Delma Regina Flores Saldivar Advogada: Patricia Teixeira Martins (OAB: 22018/MS) Interessado: Município de Dourados Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados, em face do Juizo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da mesma comarca(antiga 6ª Vara), onde o Suscitante alega que a necessidade da perícia não afeta a competência dos Juizados Especiais, uma vez que a Lei 12.153/2009 autoriza a realização de exame técnico, sendo o Juizados Especiais órgãos com competência absoluta para julgar causas com valor até 60 salários mínimos.

Já, o Suscitado alega que a causa demanda produção de prova pericial médica, observando certa complexidade, sendo esta incompatível com o rito do Juizado Especial.

Admito o processamento, nos termos do que preceitua o art. 471 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/MS.

Observo, ainda, estarem presentes os requisitos do artigo 953 do Código de Processo Civil.

Assim, requisite-se ao Juízo suscitado as informações que entender necessárias, a serem prestadas no prazo de 10 dias.

Depois, vista à Procuradoria de Justiça para manifestação no prazo de 5 dias e tornem conclusos.
19/12/2024 16:49

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:45

Expedida/Certificada
16/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:43

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606998-68.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado da Comarca de Dourados Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Interessado: Delma Regina Flores Saldivar Advogada: Patricia Teixeira Martins (OAB: 22018/MS) Interessado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/12/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 14:45

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 14:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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