28/03/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 11:17

Transitado em Julgado em data
07/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS), Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB 22237/MS) Processo 0867104-26.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cidany Araújo dos Santos - Réu: Banco do Brasil S/A -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, profiro os seguintes comandos: A) com base na fundamentação exposta, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição do direito autoral, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil; B) CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2°, do novo Código de Processo Civil, cuja exigibilidade suspendo, em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.
28/02/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:45

Recebidos os autos
27/02/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:59

Declarada decadência ou prescrição
17/02/2025 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 14:18

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS), Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB 22237/MS) Processo 0867104-26.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cidany Araújo dos Santos - Vistos, etc.

O STJ, ao julgar o tema repetitivo n.º1150, decidiu que o prazo prescricional para as demandas contra o Banco do Brasil, referente ao PASEP, é aquele previsto no art. 205, CC, ou seja, 10 (dez) anos, contados da ciência dos supostos desfalques realizados.

No caso presente, de acordo com o documento de f. 46, a autora teria tomado ciência do alegado desfalque a partir de sua entrada para a inatividade (aposentadoria), que se deu em 16/02/2004.

Assim sendo, a fim de evitar decisão surpresa, sobre a ocorrência da prescrição, manifeste-se a autora no prazo de 15 dias.

Após, tornem conclusos.
13/12/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:06

Recebidos os autos
12/12/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 11:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0869712-94.2024.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Diulliany Estefane Ferro Faria

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2024 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0925236-47.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Kamal Nacrur

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2022 07:17

Exibir Processo

Processo nº 0803766-66.2024.8.12.0005

Eva Costa Correa Catafesta

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ruy de Araujo Elias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0906333-61.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Fabio Aparecido Duarte Ferreira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0867827-45.2024.8.12.0001

Arino Marques Junior

Sergio Francisco Longo

Advogado: Joao Magno Nogueira Porto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2024 17:22

Exibir Processo