25/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho parcialmente o pedido formulado na ação e, com fundamento nos arts. 7º, Par. Único, 14, caput e § 1º, e 25, § 1º, do CDC, condeno solidariamente as rés, no pagamento aos autores: i) de indenização, que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, para reparação do dano moral por eles experimentado, em decorrência dos defeitos na prestação dos seus serviços.

A indenização deverá ser corrigidas pelo IPCA/IBGE (art. 389, par. único, CC) da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, de 1% ao mês, da data da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º/9/2024, e, a partir de então, nos termos do art. 406, § 1º, CC; e, ii) do reembolso dos valores percebidos inicialmente, de forma simples, no valor de R$ 3.133,47 (três mil cento e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), atualizado pelo pelo IPCA/IBGE (art. 389, par. único, CC), desde a data do desembolso, até o ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês da data do ajuizamento da ação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º/9/2024, e, a partir de então, nos termos do art. 406, § 1º, CC; e, iii) do reembolso dos valores percebidos inicialmente, de forma simples, no valor de R$ 425,42 (quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), atualizado pelo pelo IPCA/IBGE (art. 389, par. único, CC), desde a data do desembolso, até o ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês da data do ajuizamento da ação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º/9/2024, e, a partir de então, nos termos do art. 406, § 1º, CC.

Diante da ínfima sucumbência dos autores (art. 86, par. Único, CPC), com fundamento no art. 85 do CPC, condeno solidariamente as rés a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários aos advogados dos autores, que, nos termos do § 2º, fixo em 15% do valor da condenação.
22/07/2025 18:33

Recebidos os autos
22/07/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 18:33

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:03

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Pollet Anne Machado de Souza (OAB 20712/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0822205-11.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gracindo de Souza Neto, Ana Carla Mendes Bacelar Galhardi - Réu: Voe Viagens Franchising Eireli - 1.Chamo o feito à ordem.

A despeito das sucessivas tentativas de citar a primeira ré, à f. 111 consta a prova do recebimento da carta de citação no endereço em que ela operaria, e que consta de seu cartão CNPJ como último endereço conhecido (f. 148).

Logo, incidiu no caso dos autos o disposto no art. 247, § 4º, CPC, tratando-se de citação válida com revelia decretada às f. 116.

Assim, prescindível a execução de novas diligências em busca do paradeiro da primeira ré já que, validamente citada, não compareceu nos autos para defender-se. 2.

Anote-se a troca dos patronos da segunda ré como noticiado às f. 222/231 e 232/237. 3.

Especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC). Às providências e intimações necessárias.
16/12/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:14

Recebidos os autos
05/12/2024 18:14

Outras Decisões
17/09/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 06:47

Juntada de Petição de tipo
08/09/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:33

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 07:04

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 07:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 16:26

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 18:35

Recebidos os autos
26/03/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 19:35

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 12:37

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 23:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:11

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:08

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:32

Realizado cálculo de custas
07/08/2023 17:44

Recebidos os autos
07/08/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
04/01/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 05:58

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2022 01:27

Decorrido prazo de parte
27/10/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2022 17:31

de Conciliação
23/08/2022 23:22

Juntada de tipo de documento
22/06/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:49

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2022 16:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 13:12

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 13:11

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 13:10

de Instrução e Julgamento
16/06/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 10:45

Recebidos os autos
14/06/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:43

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 14:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/06/2022 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2022 14:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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