TJMS - 0800206-65.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2024 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 00:39
Arquivado Provisoramente
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17/12/2024 00:00
Intimação
ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 15316A/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0800206-65.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mônica Caetano da Silva - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Trata-se de demanda em que se discute a validade da notificação eletrônica via e-mail e SMS expedida pela parte ré, operadora de sistema de proteção ao crédito, à parte autora.
Considerando-se que o e.
TJ/MS admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0835488-67.2023.8.12.0001/5000, nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL E SMS) PARA OS FINS DO ART. 43, §2.º DO CDC - MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS/RECURSOS - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA EG.
CORTE ESTADUAL - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA DOS JURISDICIONADOS E SEGURANÇA JURÍDICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INCIDENTE ADMITIDO COM ORDEM DE SUSPENSÃO.
Diante da existência de multiplicidade de processos e risco à isonomia e segurança jurídica descritos no art. 976 do CPC, deve ser admitida a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixação de tese jurídica de questão de direito, referente à validade da notificação eletrônica dos consumidores por e-mail e SMS, para os fins do art. 43, §2.º do CDC.
Instauração admitida com ordem de suspensão de todos os processos pendentes em fase de conhecimento, individuais ou coletivos, contendo a questão em debate, em primeiro e segundo graus, no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul." (TJMS.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0835488-67.2023.8.12.0001, Campo Grande, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.
Ary Raghiant Neto, j: 30/09/2024, p: 01/10/2024) - negritei Determino a suspensão deste processo até a resolução definitiva daquele incidente. Às providências e intimações necessárias. -
16/12/2024 21:09
Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2024.
-
16/12/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 18:00
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 18:15
Recebidos os autos
-
05/12/2024 18:15
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
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11/09/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2024 12:53
Conclusos para decisão
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12/07/2024 12:41
Juntada de Petição de Réplica
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27/06/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 20:46
Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.
-
20/06/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 15:55
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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23/05/2024 15:53
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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21/05/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2024 10:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/03/2024 09:56
Juntada de Petição de contestação
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12/03/2024 20:00
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 21:00
Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.
-
29/02/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 16:13
Expedição de Carta.
-
29/02/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 07:29
Recebidos os autos.
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29/02/2024 07:29
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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29/02/2024 07:29
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 20:41
Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2024.
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28/02/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 16:45
Expedição de Certidão.
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27/02/2024 16:43
Expedição de Certidão.
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27/02/2024 16:43
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2024 03:40:00, 15ª Vara Cível.
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27/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 15:47
Recebidos os autos
-
22/02/2024 15:47
Determinada Requisição de Informações
-
17/02/2024 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2023 03:42
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 03:22
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 20:53
Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2023.
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24/04/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
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22/04/2023 20:12
Ato ordinatório praticado
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22/04/2023 20:11
Expedição de Certidão.
-
22/04/2023 20:09
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
19/04/2023 14:44
Recebidos os autos
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18/04/2023 15:01
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2023 14:57
Conclusos para decisão
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10/04/2023 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/04/2023 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2023 13:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/04/2023 20:42
Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2023.
-
05/04/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 17:47
Recebidos os autos
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03/04/2023 17:47
Declarada incompetência
-
29/03/2023 16:53
Conclusos para decisão
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16/03/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/03/2023 20:54
Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.
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07/03/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
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18/02/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2023 20:31
Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2023.
-
06/02/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 00:48
Ato ordinatório praticado
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16/01/2023 17:14
Recebidos os autos
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16/01/2023 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2023 13:11
Conclusos para despacho
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09/01/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
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08/01/2023 23:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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