07/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 10:02

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 19:52

Recebidos os autos
29/01/2025 19:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 19:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 14:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 14:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 14:19

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:53

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000206-20.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Arnelino Fernandes de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Kricilaine Oliveira Souza Oksman Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Vítima: Andrelina Mariana da Costa EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE FURTO - ABSOLVIÇÃO POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICÁVEL - PATAMAR MÁXIMO DA FRAÇÃO REFERENTE AO FURTO PRIVILEGIADO - INVIÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Apesar do valor da res furtivae, o apelante responde a outra ação penal pela prática do crime de furto, evidenciando especial reprovabilidade do seu comportamento, de modo a não atrair a aplicação do princípio da insignificância.

II - Evidente a impossibilidade de se aplicar, ao caso, a fração máxima de diminuição do furto privilegiado, vez que o magistrado indicou elemento idôneo para tanto, a qual, portanto, deve ser mantida.

III - Recurso conhecido e improvido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
28/01/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:54

Não-Provimento
22/01/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000206-20.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Arnelino Fernandes de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Kricilaine Oliveira Souza Oksman Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Vítima: Andrelina Mariana da Costa Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:18

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 19:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 19:10

Recebidos os autos
17/12/2024 19:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 19:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000206-20.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Arnelino Fernandes de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Kricilaine Oliveira Souza Oksman Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Vítima: Andrelina Mariana da Costa Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
13/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:51

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 01:33

Expedida/Certificada
18/11/2024 01:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 13:30

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 13:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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