12/09/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 07:44

Emissão da Relação
02/09/2025 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:02

Registro de Sentença
02/09/2025 15:02

Ausência de Requerimento Administrativo Prévio
29/08/2025 07:28

Conclusos para julgamento
19/08/2025 17:19

Juntada de Ofício
24/07/2025 19:04

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:47

Documento Digitalizado
24/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:23

Juntada de Ofício
14/07/2025 12:41

Informação do Sistema
07/07/2025 11:51

Prazo em Curso
07/07/2025 08:31

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 14:45

Emissão da Relação
23/06/2025 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2025 19:27

Gratuidade da Justiça
30/04/2025 16:44

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:00

Prazo em Curso
24/03/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0871190-40.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Nilza Lucena do Nascimento - Reqdo: Banco BNP Paribas Brasil - Matriz - 1) Quanto ao requerimento de Justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Desse modo, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e, consequentemente, a própria banalização do benefício, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a sua condição financeira (cópia completa dos holerites, declaração completa imposto renda, faturas de cartão de crédito, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da Justiça. 2) Ademais, a fim de permitir a verificação do interesse de agir quanto à presente demanda, à luz da tese do Tema Repetitivo 648 do STJ, firmada no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, intime-se a parte requerente para, no mesmo prazo indicado acima, comprovar o recebimento pelo destinatário da notificação extrajudicial enviada por e-mail, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Publique-se.
21/03/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 16:26

Emissão da Relação
06/03/2025 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0871190-40.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Nilza Lucena do Nascimento - Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, declinando-a em favor do juízo de uma das varas de competência bancária desta Comarca.

Remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.
17/12/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 08:32

Conclusos para despacho
17/12/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 18:49

Redistribuição de Processo - Saída
16/12/2024 18:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/12/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/12/2024 18:22

Emissão da Relação
16/12/2024 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 17:02

Declarada incompetência
16/12/2024 06:37

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:41

Informação do Sistema
13/12/2024 14:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/12/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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