29/05/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 11:02

Baixa Definitiva
29/05/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 07:16

Expedição de Ofício.
29/05/2023 07:10

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403511-11.2023.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Rosalina Ferreira dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE QUANTIA PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

A normativa traçada pelo legislador ordinário dispõe de modo expresso que a verba impenhorável é aquela que se encontra depositada em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC.

II.

O STJ tem admitido a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, devendo ser analisado no caso concreto.

III.

Na espécie, o bloqueio de valores não foi em conta poupança e não há provas capazes de demonstrar que a conta bancária objeto de penhora, se destina, exclusivamente, para o recebimento da remuneração pela parte Agravante.

Da mesma forma, não restou demonstrado que o valor bloqueado acarretará prejuízo à subsistência da parte Executada, motivos pelos quais mantém-se a decisão atacada.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/05/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2023 18:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2023 14:47

Conclusos para decisão
25/04/2023 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403511-11.2023.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Rosalina Ferreira dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente Recurso apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo singular desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do Recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Às providencias.
21/03/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 17:22

Expedição de Ofício.
21/03/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 19:55

Expedição de Ofício.
20/03/2023 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:40

Conclusos para decisão
16/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:40

Distribuído por prevenção
16/03/2023 09:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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