13/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 18:34

Prazo em Curso
10/09/2025 21:18

Prazo em Curso
28/08/2025 03:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
28/08/2025 03:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:34

Prazo em Curso
20/08/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora, do laudo pericial juntado às fls. 143/201.

Prazo para manifestação: 15 dias.
19/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 20:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:41

Emissão da Relação
27/06/2025 15:09

Prazo em Curso
27/06/2025 15:07

Juntada de NULL
26/06/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 08:25

Prazo em Curso
05/06/2025 16:36

Prazo em Curso
05/06/2025 16:23

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:27

Expedição em análise para assinatura
05/06/2025 15:26

Prazo em Curso
05/06/2025 15:14

Juntada de NULL
27/05/2025 11:27

Prazo em Curso
23/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:41

Prazo em Curso
16/05/2025 13:40

Expedição de Mandado.
15/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:12

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 06:08

Expedição em análise para assinatura
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karla Cristina Ribeiro de Paula Curado Brom (OAB 69944/GO) Processo 0870368-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regina Rodrigues Martins - INTIME-SE a parte autora para ciência da manifestação do perito de fls. 129, bem como para comparecer no dia 24/06/2025 às 09:00 horas, na na Rua Raul Pires Barbosa, n. 1477, 1° andar, Bairro Chácara Cachoeira.

Tel. (67) 9 9981-3080.

Deverá comparecer munido de documento oficial com foto e com exames e laudos médicos, todos pertinentes a demanda e com roupas apropriadas para exame físico.

Lembrando que é dever das partes manterem atualizados seus respectivos endereços para intimação pessoal.
14/05/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 18:21

Emissão da Relação
13/05/2025 18:17

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:34

Autos preparados para expedição
05/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 05:17

Prazo em Curso
12/03/2025 06:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 06:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:31

Prazo em Curso
25/02/2025 17:29

Documento Digitalizado
24/02/2025 16:34

Prazo em Curso
11/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 20:40

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:31

Expedição de Carta.
03/02/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:50

Prazo em Curso
17/12/2024 09:49

Documento Digitalizado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Karla Cristina Ribeiro de Paula Curado Brom (OAB 69944/GO) Processo 0870368-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regina Rodrigues Martins - Trata-se o presente de pedido de benefício previdenciário proposto por em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, todos qualificados nos autos.

Com base nos documentos de f. 48/54, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça.

Lance-se a respectiva tarja.

Reputo oportuno salientar que a melhor interpretação do parágrafo 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, não é no sentido de postergar a citação da autarquia-ré para somente depois da perícia, pois que tal entendimento violaria flagrantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados pela Constituição Federal.

Portanto, cite-se o INSS, pessoalmente, na pessoa de seu Procurador, informando-o que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art. 183), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 231, II).

Para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia médica a fim de se averiguar a real situação do requerente.

Para isso, deve-se nomear perito especialista para a identificação de eventuais doenças/lesões.

Verifica-se que compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais em ações acidentárias.

Portanto, compete ao INSS arcar com os custos da perícia ora designada.

Outrossim, não cabe no feito a alegação do INSS de que já possui seus peritos e que estão a disposição do juízo, pois se trataria de perícia unilateral e com peritos que não gozam da confiança do juízo, não obstante sejam profissionais que mereçam nosso respeito.

Nomeio, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466), para a realização da perícia médica, CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Caso o periciado seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo.

Arbitro os honorários periciais em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), quantia esta que reputo, em princípio, suficiente para remunerar dignamente o perito.

Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em quinze dias (CPC, art. 465, § 2º, incisos II e III).

Comunique-se o perito, determinando ao mesmo para designar data, hora e local para a realização da perícia médica na parte requerente, devendo ser intimados pessoalmente o requerente, pelos correios, e o Procurador do INSS.

Para a realização da perícia, o requerente deverá comparecer munido de documentos pessoais e de todos os exames médicos e laboratoriais de que disponha.

O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 dias a contar do exame pericial.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo este no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres.

Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1) O requerente apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou à sua saúde? Indicar de forma geral e pelo CID. 2) As lesões informadas pelo requerente são decorrentes do acidente de trabalho? Especificar a extensão das lesões. 3) Resultou ou resultará debilidade permanente que impede o desempenho de atividade remunerada? 4) Por força das lesões o requerente permaneceu ou permanece incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? 5) Se constadas as lesões, as mesmas são incuráveis? São suscetíveis de tratamento médico que permita o retorno ao labor habitual? 6) O requerente foi informado ou tinha em seu poder, documento ou relatório médico, que permitisse concluir a presença da debilidade ou incapacidade permanente? Se possível, informe quando e como o requerente tomou conhecimento de tal fato. 7) Outras conclusões que o perito entender pertinentes.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
16/12/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 12:55

Emissão da Relação
13/12/2024 12:55

Prazo em Curso
12/12/2024 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 15:31

Proferida decisão interlocutória
11/12/2024 07:08

Conclusos para despacho
11/12/2024 07:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/12/2024 07:04

Redistribuição de Processo - Saída
10/12/2024 15:21

Informação do Sistema
10/12/2024 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/12/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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