TJMS - 0829074-80.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/04/2025 12:27
Arquivado Definitivamente
-
11/04/2025 12:15
Transitado em Julgado em data
-
24/03/2025 07:29
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 06:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB 12895/MS) Processo 0829074-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: MRB Investimentos Agro-industrial e Participações Ltda - Intimação da sentença: "O Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas de menor complexidade, nos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95.
No entanto, conforme o artigo 8º da mesma lei, somente pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem figurar como autoras no Juizado Especial.
No caso, a parte autora juntou comprovante de enquadramento às f. 42, como "DEMAIS", não se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Logo, o Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar esta demanda, devendo a parte autora buscar a Justiça Comum.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, diante da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível.
Sem condenação em custas judiciais e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se." -
20/03/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 09:28
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 18:18
Recebidos os autos
-
07/03/2025 18:18
Expedição de tipo de documento.
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07/03/2025 18:18
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 18:18
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
-
06/03/2025 14:37
Juntada de Petição de tipo
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06/03/2025 07:40
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/03/2025 07:39
Expedição de tipo de documento.
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30/01/2025 08:56
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 08:56
Decorrido prazo de parte
-
18/12/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 06:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB 12895/MS) Processo 0829074-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: MRB Investimentos Agro-industrial e Participações Ltda - Intimação da parte autora para que, de acordo com o Enunciado 135 do FONAJE, apresente qualificação tributária atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. -
17/12/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2024 16:07
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2024 16:07
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/11/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 00:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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