19/09/2025 16:27

Emissão da Relação
19/09/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 12:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/09/2025 12:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
31/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/07/2025 14:04

Prazo em Curso
29/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
20/06/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 08:40

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0866653-98.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Claudia Queiroz de Mendonca Melgarejo - Réu: Banco Pan S.A., Banco Itaú Consignado S.A., Banco Daycoval S/A, Banco BMG SA, Banco Digio S/A, Banco Safra S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Volus Instituição de Pagamento Ltda - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial da presente Ação de Repactuação de Dívidas promovida por Cláudia Queiroz de Mendonça Melgarejo em desfavor de Banco Pan e outros, suficientemente qualificados, o que faço com fincas no art. 330, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, as quais ficam com as exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual deferida.

Sem honorários, à míngua de contrariedade.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C
30/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:44

Recebidos os autos
29/05/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:44

Indeferida a petição inicial
26/05/2025 14:59

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 14:56

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0866653-98.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Claudia Queiroz de Mendonca Melgarejo - Réu: Banco Pan S.A., Banco BMG SA, Banco Daycoval S/A, Banco Digio S/A, Banco Itaú Consignado S.A., Banco Safra S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Volus Instituição de Pagamento Ltda -

Vistos...

I.

Defiro à autora, sem prejuízo de posterior reexame, as benesses da justiça gratuita (declaração inclusa).

II.

Sob pena de indeferimento liminar, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a adequação da presente via, eis que a situação descrita na exordial, a princípio, não se amolda à moldura legal prevista no art. 54-A, § 1.º, da Lei n.º 14.181/2021, que exige, para a configuração do superendividamento, a existência de dívidas de consumo exigíveis e vincendas que comprometem o mínimo existencial, bem como porque está submetida a regime jurídico próprio, havendo óbice, à princípio, quanto à repactuação neste caso (art. 4.º, parágrafo único, I, h, do Decreto n.º 11.150/22.

III.

Após, tornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:36

Recebidos os autos
13/12/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 08:34

Retificação de Classe Processual
22/11/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 08:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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