14/04/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 12:44

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 07:27

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 07:20

Transitado em Julgado em "data"
21/03/2025 11:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 02:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420775-07.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Fernando Antonio do Nascimento Advogado: Fabiano Pereira dos Santos (OAB: 16377/MS) Agravado: Raghiant Torres Advogados Associados Advogada: Mariela Dittmar Raghiant (OAB: 9045/MS) Advogado: João Pedro Matos de Lima (OAB: 29749/MS) Advogada: Sandy Hillary Freitas Silva (OAB: 29392/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EMCONTABANCÁRIA - ARTIGO 833, X, DO CPC - MONTANTE QUE NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MODALIDADE "POUPANÇA AUTOMÁTICA" - PROVA NOS AUTOS DE RESERVA FINANCEIRA -MITIGAÇÃO PREVISTA NO IRDR N. 1403693-36.2019.8.12.0000 - INAPLICABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PENHORA DE SALÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Tendo a parte exposto as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão recorrida, não há que se falar em ausência de dialeticidade da súplica.

O STJ tem entendido que a impenhorabilidade também alcança a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, emcontacorrente, aplicada em caderneta depoupançapropriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ainda que a conta poupança possua a variação 51 que, conforme o recorrido, "está relacionada à Nova Poupança Ouro, que se define como sendo esta uma poupança aberta de maneira automática pelo banco a fim de permitir rendimentos sobre o saldo da conta corrente quando o dinheiro permanece por mais de 24 (vinte e quatro) horas sem movimentação", a documentação atrelada aos autos demonstra que o acúmulo de valores denota a nautreza de reserva financeira, o que é suficiente para a caracterização da impenhorabilidade.

Conquanto este Sodalício, em julgamento de IRDR, tenha admitido a mitigação da regra prevista no artigo 833, IV, do CPC, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, a hipótese dos autos é distinta daquela prevista no precedente, uma vez que não houve a penhora de verba remuneratória.

Embora recentemente o STJ tenha afetado, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 2015693/PR e o REsp 2020425/RS, para, sob o Tema 1285, "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; emcontacorrente; aplicada em caderneta depoupançapropriamente dita ou em fundo de investimentos", não há determinação de suspensão dos processos em primeiro e segundo grau, mas somente dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
19/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:01

Provimento
19/03/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
18/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
12/03/2025 17:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:30

Inclusão em Pauta
26/02/2025 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 17:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 17:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 22:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 15:26

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 14:08

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 09:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/01/2025 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 10:45

Realizado cálculo de custas
07/01/2025 23:19

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420775-07.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Fernando Antonio do Nascimento Advogado: Fabiano Pereira dos Santos (OAB: 16377/MS) Agravado: Raghiant Torres Advogados Associados Advogada: Mariela Dittmar Raghiant (OAB: 9045/MS) Advogado: João Pedro Matos de Lima (OAB: 29749/MS) Advogada: Sandy Hillary Freitas Silva (OAB: 29392/MS) Diante do exposto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da agravante, devendo este providenciar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 cinco) dias, sob pena de não conhecimento do reclamo pela deserção.

Após, com ou sem a quitação, façam os autos conclusos.

P.I.C.-se.
19/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 09:59

Gratuidade da Justiça
18/12/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 02:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420775-07.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Fernando Antonio do Nascimento Advogado: Fabiano Pereira dos Santos (OAB: 16377/MS) Agravado: Raghiant Torres Advogados Associados Advogada: Mariela Dittmar Raghiant (OAB: 9045/MS) Advogado: João Pedro Matos de Lima (OAB: 29749/MS) Advogada: Sandy Hillary Freitas Silva (OAB: 29392/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 13:14

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 13:14

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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