16/07/2024 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2024 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/06/2024 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/03/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 22:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 09:59

Provimento por decisão monocrática
07/03/2024 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 14:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 14:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/02/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 22:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 22:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1601075-32.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

D.

D. da S.

Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: L., P. & B.

A.

S.

Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: George Resende Rumiatto de Lima Santos (OAB: 20317/MS) Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Considerando que a certidão e cálculos de f. 36-44 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601075-32.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
09/02/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 17:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 17:27

Realizado Cálculo de Liquidação
10/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 12:03

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
05/05/2023 12:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/03/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601075-32.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

D.

D. da S.

Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: L., P. & B.

A.

S.

Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: George Resende Rumiatto de Lima Santos (OAB: 20317/MS) Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Pois bem.

No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar e esteja inscrito no orçamento federal de 2023 (f. 11), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no dispositivo retro mencionado.

Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f. 20/23, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT.

Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.

Intimem-se. Às providências.
15/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 09:44

Provimento por decisão monocrática
15/02/2023 21:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 21:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 14:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2022 00:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 20:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 18:48

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
07/04/2022 18:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/04/2022 18:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/04/2022 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/04/2022 09:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/04/2022 17:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/04/2022 17:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2022 02:12

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2022 15:50

Concedida em parte a Medida Liminar
04/04/2022 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2022 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2022 15:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 15:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
30/03/2022 15:35

Desentranhado o documento
30/03/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 13:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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