15/07/2024 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2024 14:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/06/2024 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 18:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 18:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2024 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2024 16:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/03/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2024 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 03:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 11:13

Provimento por decisão monocrática
01/03/2024 17:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 16:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/02/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 14:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 14:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1603259-92.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: R.

C.

O.

G.

Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S (OAB: 350/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogada: Mariana Savaget Almeida (OAB: 109931/MG) Interessado: L., P. & B.

A.

S.

Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S (OAB: 350/MS) Cessionário: I.

M.

N.

F.

LTDA Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 65-75 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603259-92.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
02/02/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2024 13:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2024 13:32

Realizado Cálculo de Liquidação
10/01/2024 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 11:48

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
05/05/2023 11:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603259-92.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: R.

C.

O.

G.

Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S (OAB: 350/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogada: Mariana Savaget Almeida (OAB: 109931/MG) Interessado: L., P. & B.

A.

S.

Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S (OAB: 350/MS) Cessionário: I.

M.

N.

F.

LTDA Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) Pois bem.

No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar e esteja inscrito no orçamento federal de 2023 (f. 11), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no dispositivo retro mencionado.

Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f. 50/53, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT.

Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.

Intimem-se. Às providências.
15/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 09:44

Provimento por decisão monocrática
16/02/2023 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2023 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2023 09:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2023 09:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 14:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 09:39

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
22/03/2022 09:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2022 17:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/03/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 02:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2022 16:18

Concedida em parte a Medida Liminar
04/03/2022 16:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2022 16:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2022 16:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2022 16:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/02/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2022 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/01/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2022 01:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 13:23

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
27/01/2022 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/01/2022 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2022 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/01/2022 12:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/01/2022 12:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/01/2022 12:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/01/2022 12:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/01/2022 12:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/01/2022 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2022 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/01/2022 09:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/01/2022 16:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/01/2022 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2021 02:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 13:38

Concedida em parte a Medida Liminar
10/12/2021 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/12/2021 13:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/12/2021 13:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/12/2021 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/12/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 08:17

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/12/2021 08:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 08:16

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 13:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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