07/03/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:18

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 09:23

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 09:11

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 05:51

Recebidos os autos
07/01/2025 05:51

Confirmada
07/01/2025 05:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 18:37

Recebidos os autos
17/12/2024 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 13:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:01

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000986-70.2024.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Janeli Basso Interessado: Luiz Carlos Piana - EIRELI Advogado: Guilherme Buss Carnevalli (OAB: 15563/MS) Advogada: Patrícia Cavalcante Dal Paz Leite (OAB: 15703/MS) Perito: Agroperícia - M L Menegazzo Repre.

Legal: Miguel Lara Menegazzo Perito: Miguel Lara Menegazzo EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO VALOR RELATIVO A HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRELIMINAR RECURSAL - PRECLUSÃO - MÉRITO - PAGAMENTO AO FINAL DA DEMANDA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O STJ, no julgamento do Tema n. 510, em que se discutiu o pagamento pelo Órgão Ministerial de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, firmou a tese de que "não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas.

Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas.

Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior (A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas".

Muito embora houvesse uma decisão anterior estabelecendo a responsabilidade da parte ré, a alegação de preclusão não procede, pois a produção da prova técnica requerida pelo Ministério Público é de suma importância para o correto julgamento da causa, devendo o processo seguir seu curso regular.

II - Cabe, portanto, à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Ministério Público, o pagamento de honorários periciais em ação civil pública por ele ajuizada, porém, ao final do processo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
13/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:27

Provimento em Parte
12/12/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:13

Inclusão em pauta
09/12/2024 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 17:52

Recebidos os autos
09/12/2024 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 21:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:56

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 09:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 15:36

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 02:06

Confirmada
06/10/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 01:10

Recebidos os autos
06/10/2024 01:10

Confirmada
06/10/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:44

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/09/2024 14:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/09/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicação
26/09/2024 16:17

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 13:17

Expedição de "tipo de documento".
26/09/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/09/2024 15:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/09/2024 15:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/09/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 01:31

Expedida/Certificada
25/09/2024 01:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/09/2024 00:01

Publicação
24/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 13:12

Expedição de "tipo de documento".
24/09/2024 13:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/09/2024 09:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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