TJMS - 0830276-80.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVIA CHRISTINA DE CARVALHO

CPF *06.***.*26-04

ERLY CAMPOS RIBEIRO

CPF *09.***.*90-44

Advogados

SILVIA CHRISTINA DE CARVALHO

OAB: 7433/MS

CPF *06.***.*26-04

Polo Passivo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

OAB: 4862/MS

CPF *85.***.*87-49

HADNA JESARELLA RODRIGUES ORENHA

OAB: 10526/MS

CPF *37.***.*30-59

Terceiro

Partes

OLIMPIO TEIXEIRA CONSULTORES E PERITOS CONTABEIS

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 16:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2025 16:09

    Processo Reativado

  • 11/07/2025 14:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2025 14:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2025 00:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2025 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:51

    Realizado cálculo de custas

  • 01/07/2025 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:47

    Transitado em Julgado em data

  • 01/07/2025 14:41

    Decorrido prazo de parte

  • 13/06/2025 08:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/06/2025 03:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2025 09:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/02/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Silvia Christina de Carvalho (OAB 7433/MS) Processo 0830276-80.2014.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: ERLY CAMPOS RIBEIRO - Reqda: OI S/A - Vistos etc. 1) Ao Cartório: expeça-se alvará em favor do perito, caso ainda não realizado. 2) A parte executada pugnou pela suspensão do processo em decorrência de novo deferimento de recuperação judicial do 'grupo Oi' (processo nº 0809863-36.2023.8.12.0001).

    Ressalto que o presente processo trata-se de cumprimento de sentença que encontra-se na fase de apuração do quantum debeatur devido à parte autora.

    Desse modo, não existindo, ainda, quantia líquida apurada, não há que se falar em suspensão do feito, conforme previsão do art. 6º, § 1º da Lei n. 11.101/2005.

    No mesmo sentido, colaciono a seguir o presente julgado proveniente do E.

    TJMS.

    Veja-se: AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARTIGO 6.º, DA LEI N.º 11.101/2005 - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 1.º, DO ARTIGO 6.º, DA LEI N.º 11.101/2005 - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Tratando-se de quantia ilíquida, nos termos do § 1.º do art. 6.º da Lei n.º 11.101/05, terá prosseguimento normal e não deve ser suspensa em razão da decretação da recuperação judicial da devedora. (TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 1404695-65.2024.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    João Maria Lós, j: 23/05/2024, p: 24/05/2024). (grifei).

    Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo. 3) ERLY CAMPOS RIBEIRO, qualificada na inicial, apresentou o presente liquidação de sentença em face de OI S/A, também qualificada, pretendendo, em síntese, o pagamento do valor das ações devidas e não pagos objetos da sentença de procedência da Ação Civil Pública n. 0019016-35.1997.

    Após diversos atos processuais e diante da complexidade dos cálculos, às fls. 231-241 foi nomeado perito judicial para realizar os cálculos em conformidade com a sentença proferida nos autos de n. 0019016-35.1997.

    O laudo pericial foi apresentado às fls. 254-616 e retificado às fls. 786-834.

    Intimadas acerca da retificação dos cálculos apresentados, as partes manifestaram suas concordâncias com o teor do laudo às fls. 838 e fls. 843-844. É o relatório.

    Decido.

    Considerando que as partes não impugnaram os cálculos apresentados às fls. 786-834, homologo os cálculos do laudo pericial reconhecendo como incontroverso o valor por ele apresentado em relação às ações, restando liquidada a obrigação.

    A exequente deverá habilitar seu crédito nos autos de recuperação judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - TJRJ, vez que a empresa executada encontra-se em fase de recuperação judicial.

    Expeça-se a respectiva certidão de crédito à parte exequente.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Após o decurso do prazo desta decisão, proceda-se as anotações necessárias e arquive-se.

    Intime-se.

  • 12/12/2024 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 18:41

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 18:40

    Decisão ou Despacho

  • 12/09/2024 15:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2024 15:11

    Decorrido prazo de parte

  • 14/08/2024 17:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/08/2024 17:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/08/2024 17:22

    Processo Desarquivado

  • 22/12/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 11:31

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/08/2023 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 10:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2023 18:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/07/2023 18:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/07/2023 18:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/07/2023 18:25

    Decorrido prazo de parte

  • 29/06/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 01:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 18:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 17:03

    Declarada incompetência

  • 14/04/2023 16:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2023 00:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 09:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2023 15:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2023 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2023 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2023 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2023 13:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/01/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 15:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2021 14:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2021 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 22:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/05/2021 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2021 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 13:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2019 17:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2019 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 22:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2019 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 15:48

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 10:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2018 16:38

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2018 16:35

    Juntada de tipo de documento

  • 12/11/2018 11:48

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 14:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/10/2018 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 14:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2018 12:17

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2018 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2018 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/08/2018 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 17:13

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2018 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 17:12

    Provimento

  • 28/05/2018 16:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2018 17:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2018 04:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2016 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2016 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2016 22:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/08/2016 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2016 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2016 13:08

    Recebidos os autos

  • 03/08/2016 13:08

    Recebidos os autos

  • 03/08/2016 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2016 18:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2016 18:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2016 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2016 19:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2016 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2016 00:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2016 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2016 10:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2016 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2016 15:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/06/2016 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2016 13:37

    Juntada de tipo de documento

  • 18/05/2016 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2016 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2016 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/05/2016 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2016 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2016 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2016 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2016 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2016 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2016 17:23

    Recebidos os autos

  • 11/04/2016 17:23

    Decisão ou Despacho

  • 14/04/2015 14:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/04/2015 15:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2015 11:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/04/2015 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2015 12:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2015 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2015 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2015 14:08

    Recebidos os autos

  • 24/03/2015 14:08

    Decisão ou Despacho

  • 12/12/2014 18:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2014 19:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2014 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2014 12:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/12/2014 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2014 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2014 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2014 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2014 13:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2014 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2014 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2014 16:58

    Recebidos os autos

  • 20/10/2014 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2014 14:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2014 14:43

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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