29/06/2025 22:01

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 23:17

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 14:36

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 00:10

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 08:31

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 18:12

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 18:12

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 18:10

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 04:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS) Processo 0800126-52.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amenaide Fermino da Silva Bolfe - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder à autora o benefício auxílio-doença, desde 30/11/2023, conforme perícia médica, até sua total recuperação para o exercício de sua atividade habitual, por prazo mínimo não inferior a 06 (seis) meses a partir da perícia médica judicial (05/07/2024), abatendo-se os valores porventura já pagos, devendo a verba ser calculada nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.213/91.

Ressalto que o pagamento das parcelas vencidas deverá ser feito em quota única e incidir, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a partir da data em que vencida a primeira parcela devida, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei 8.213/91.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Isento-o, todavia, do pagamento das custas processuais, por força do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
25/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:14

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 11:14

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:00

Recebidos os autos
28/02/2025 16:00

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:00

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 21:02

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS) Processo 0800126-52.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amenaide Fermino da Silva Bolfe - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do laudo pericial e da contestação apresentada nos autos.
08/01/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:32

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 01:01

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:36

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:14

Recebidos os autos
01/10/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 06:32

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de parte
06/06/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:04

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 13:03

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:03

Recebidos os autos
04/04/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 08:32

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 13:38

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 22:21

Expedição de tipo de documento.
09/03/2024 21:01

Expedição de tipo de documento.
09/03/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 19:21

Recebidos os autos
31/01/2024 19:21

Tutela Provisória
30/01/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 17:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 22:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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