21/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 09:04

Transitado em Julgado em "data"
10/01/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 16:12

Recebidos os autos
16/12/2024 16:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 16:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 15:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 15:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 15:41

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:13

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800921-40.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Samuel Batista Nascimento DPGE - 1ª Inst.: André Santelli Antunes Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL BEM SOPESADA - QUANTIDADE DA DROGA - POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ACIMA DO USUAL DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 - INCABÍVEL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PRISIONAL PARA O ABERTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO.

I.

Mantém-se a valoração da quantidade de droga no patamar aplicado na sentença condenatória, haja vista a apreensão de expressiva quantidade de droga, isto é, mais de 292 kg (duzentos e noventa e dois quilos) de maconha.

II.

Não estando presentes todos os requisitos legais enumerados no âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, não há falar em aplicação da redução de pena com base na alegação de tráfico privilegiado.

III.

Caso o juízo ad quem mantenha a pena corporal superior a 05 (cinco) anos de reclusão, com a existência de uma vetorial negativa na primeira fase da dosimetria, a consequência lógica é que o pedidos de alteração do regime inicial prisional para o aberto não pode ser acolhida em razão de não atender aos requisitos previstos no art. 33, § 2º, alínea b.

IV.

Recurso desprovido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:05

Não-Provimento
12/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:44

Inclusão em pauta
20/09/2024 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/09/2024 16:07

Recebidos os autos
19/09/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/09/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/09/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicação
17/09/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 01:19

Expedida/Certificada
17/09/2024 01:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/09/2024 00:01

Publicação
16/09/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:31

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 18:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 10:45

Expedição de "tipo de documento".
16/09/2024 10:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/09/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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