05/06/2025 08:51

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 08:51

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2025 08:51

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 04:16

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 11:43

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0813158-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Célia Cristina Gutierrez dos Santos - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
21/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 19:14

Recebidos os autos
19/05/2025 19:14

Decisão ou Despacho
19/05/2025 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 07:57

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:28

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:01

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 19:20

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0813158-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Célia Cristina Gutierrez dos Santos - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 07/06/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Célia Cristina Gutierrez dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 07/06/2019 (prescrição) a 12/2021 (fls. 12/53), com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR) a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Indefiro o pedido de ''imediata liberação à requerente'', uma vez que o recebimento de valores deverá se dar à luz do devido processo legal, após o trânsito em julgado desta sentença, mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do art. 910, § 1º, do CPC c/c art. 100 da CF/88.

Por fim, anote-se por oportuno que, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte, ao deduzir a lide no âmbito do Juizado, implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da FazendaPública.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Célia Cristina Gutierrez dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
11/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 19:58

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 19:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 19:58

Homologada a Transação
09/04/2025 18:03

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:07

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025 19:37

Recebidos os autos
01/04/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
01/03/2025 02:38

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
09/02/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
24/12/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0813158-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Célia Cristina Gutierrez dos Santos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 15 dias.
17/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 20:09

Recebidos os autos
06/11/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:16

Retificação de Classe Processual
07/06/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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