TJMS - 0829342-37.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 15:10
Arquivado Definitivamente
-
04/08/2025 14:46
Transitado em Julgado em data
-
21/07/2025 23:04
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 07:24
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 07:24
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 07:10
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
-
03/07/2025 08:26
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/07/2025 08:17
Autos preparados para expedição
-
03/07/2025 08:10
Emissão da Relação
-
26/06/2025 19:24
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 19:24
Registro de Sentença
-
26/06/2025 19:24
Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
-
24/06/2025 18:12
Conclusos para julgamento
-
24/06/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 08:13
Prazo em Curso
-
03/06/2025 01:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/06/2025 03:26
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 08:03
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 07:59
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 07:32
Evolução da Classe Processual
-
22/05/2025 18:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/05/2025 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 18:47
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 16:18
Processo Reativado
-
28/04/2025 22:51
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
24/04/2025 16:22
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2025 16:17
Transitado em Julgado em data
-
09/04/2025 08:49
Prazo em Curso
-
05/04/2025 04:28
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 18:20
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 18:19
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 06:11
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
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21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0829342-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel da Silva da Silva - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniel da Silva da Silva em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 48/50, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram a partir da vigência da lei; e por fim, c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Pedra Negra, 768, bairro Jardim São Conrado, nesta Capital, com inscrição imobiliária 7310060059 - fl. 43), enquanto perdurar os efeitos da Lei Municipal.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Daniel da Silva da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
20/03/2025 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/03/2025 07:24
Autos preparados para expedição
-
20/03/2025 07:22
Emissão da Relação
-
07/03/2025 20:19
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 20:19
Registro de Sentença
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07/03/2025 20:18
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
06/03/2025 14:33
Expedição de NULL.
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26/02/2025 20:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/02/2025 20:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/02/2025 20:17
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2025 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 15:59
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 15:14
Prazo em Curso
-
19/01/2025 11:44
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2025 15:07
Juntada de NULL
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09/01/2025 15:07
Juntada de Mandado
-
07/01/2025 19:14
Juntada de Petição de Réplica
-
19/12/2024 07:08
Prazo em Curso
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18/12/2024 06:22
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
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18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0829342-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel da Silva da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Prazo 15 dias. -
17/12/2024 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/12/2024 16:42
Emissão da Relação
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16/12/2024 15:27
Juntada de Petição de contestação
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09/12/2024 18:44
Prazo em Curso
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06/12/2024 19:23
Expedição de Mandado.
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04/12/2024 15:34
Expedição em análise para assinatura
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03/12/2024 18:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/12/2024 18:28
Tutela Provisória
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02/12/2024 12:24
Conclusos para decisão
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01/12/2024 07:03
Informação do Sistema
-
01/12/2024 07:03
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
30/11/2024 22:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2024
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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