28/02/2025 10:13

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:13

Transitado em Julgado em data
15/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 01:10

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818021-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Regina Campos Dalpiaz - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiza Regina Campos Dalpiaz em face do Município de Campo Grande/MS em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira dos Profissionais de Psicologia, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 25.04.2020 devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº.406219/01, nos termos da fundamentação alhures exposta. c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/12/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:08

Homologada a Transação
09/12/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:15

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:32

Recebidos os autos
31/07/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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