08/07/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
19/06/2025 07:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817862-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Mary Rodrigues Ferreira - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
18/06/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 12:13

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:01

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 15:35

Recebidos os autos
17/06/2025 15:35

Recebidos os autos
27/02/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 14:57

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 14:57

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 08:40

Decorrido prazo de parte
11/02/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817862-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Mary Rodrigues Ferreira - Decisão: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
10/02/2025 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:08

Recebidos os autos
07/02/2025 16:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 01:09

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817862-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Mary Rodrigues Ferreira - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Luci Mary Rodrigues Ferreira em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, nos termos expostos Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'B' para a classe 'C' especificamente na matrícula funcional nº. 409065/01 desde 02.08.2023 até a data de sua efetiva implantação, conforme pedido exordial, nos termos delineados supra, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/12/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:21

Homologada a Transação
09/12/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:15

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:21

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:24

Recebidos os autos
31/07/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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