TJMS - 0812381-21.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 11:43
Evolução da Classe Processual
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01/09/2025 09:19
Prazo em Curso
-
30/08/2025 03:15
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 06:27
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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20/08/2025 18:40
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 18:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2025 15:47
Autos preparados para expedição
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20/08/2025 15:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/08/2025 15:29
Emissão da Relação
-
18/08/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 15:15
Registro de Sentença
-
18/08/2025 15:15
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/08/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 18:45
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 07:30
Prazo em Curso
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02/07/2025 14:20
Prazo em Curso
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28/06/2025 13:23
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 09:11
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 13:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/06/2025 13:41
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 01:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/05/2025 10:04
Conclusos para despacho
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08/05/2025 16:58
Prazo em Curso
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11/04/2025 11:57
Prazo em Curso
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10/04/2025 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 02:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/02/2025 14:39
Prazo em Curso
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24/02/2025 02:51
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 14:38
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 18:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/02/2025 18:46
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2025 10:21
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 10:20
Processo Reativado
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12/02/2025 21:22
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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10/02/2025 10:38
Arquivado Definitivamente
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10/02/2025 10:38
Transitado em Julgado em data
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15/01/2025 22:06
Prazo em Curso
-
15/01/2025 01:08
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0812381-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milene Godoy Ribas - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Milene Godoy Ribas, em face do Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de reconhecer a prescrição dos débitos de IPTU dos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, assim como da taxa de coleta de resíduos sólidos de 2018, devendo ser declarada a inexigibilidade do IPTU cujos vencimentos ocorreram em 13/02/2012, 15/02/2013, 10/02/2014, 10/02/2015 e 12/02/2016, e da taxa de coleta de resíduos sólidos com vencimento em 20/04/2018, referente ao imóvel de inscrição municipal nº 4780110614 em nome da autora.
O réu deverá excluir tais débitos de seu sistema interno no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
18/12/2024 21:49
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
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18/12/2024 17:27
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
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17/12/2024 08:47
Autos preparados para expedição
-
17/12/2024 08:46
Emissão da Relação
-
09/12/2024 17:27
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 17:27
Registro de Sentença
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09/12/2024 17:27
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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09/12/2024 15:52
Expedição de NULL.
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06/12/2024 01:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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31/10/2024 17:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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02/10/2024 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2024 04:23
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.
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04/06/2024 17:45
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 16:30
Prazo em Curso
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04/06/2024 16:26
Expedição de Carta.
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04/06/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 18:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/05/2024 18:19
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2024 17:14
Informação do Sistema
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28/05/2024 17:14
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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28/05/2024 17:06
Autos preparados para expedição
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28/05/2024 15:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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