04/09/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:10

Prazo em Curso
19/08/2025 18:08

Transitado em Julgado em data
24/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 02:49

Prazo em Curso
20/07/2025 16:35

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 18:17

Emissão da Relação
17/07/2025 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 17:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:42

Registro de Sentença
17/07/2025 17:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/07/2025 10:20

Conclusos para decisão
11/07/2025 02:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
25/06/2025 23:41

Prazo em Curso
17/06/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 02:20

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia Cristina da Silva Pereira (OAB 21243/MS) Processo 0871597-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudiney Casarotto Balan - Acerca do requerimento de fls. 198-199, impende dizer que o "pedido de reconsideração" inexiste como recurso no sistema processual civil, tampouco tem o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo recursal.

Nessa linha, acode-nos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – TAXA DE EXPLORAÇÃO MINERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL – ART. 1.003, CPC – PRAZO EM DOBRO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

O pedido de reconsideração da decisão recorrida não interrompe nem suspende o prazo recursal .

Não se conhece do agravo interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro, previsto no artigo 1.003, CPC, dada a falta de pressuposto de admissibilidade.M (TJ-MS - Apelação Cível: 0000008-41.2023 .8.12.0040 Porto Murtinho, Relator.: Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 07/06/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2024).

Ainda, destaco que a decisão proferida está fundamentada, destacando que o requerente não apresentou documentação capaz de reconhecer a necessidade do benefício pleiteado.

Outrossim, nada falou a respeito da empresa registrada em seu nome (CNPJ n. 55.***.***/0001-66).

Diante disso, e tendo em vista que o referido pedido não encontra respaldo legal, mantenho inalterada a decisão anteriormente proferida e indefiro o requerimento de fls. 198-199.

Prossiga-se nos termos do pronunciamento de fl. 194-195. Às providências e intimações necessárias.
13/06/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 15:38

Emissão da Relação
12/06/2025 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 10:52

Outras Decisões
14/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 19:12

Prazo em Curso
10/04/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 12:56

Emissão da Relação
07/04/2025 21:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 21:20

Despacho Saneador
03/04/2025 16:01

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:17

Prazo em Curso
18/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:53

Prazo em Curso
20/02/2025 20:09

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 17:28

Emissão da Relação
19/02/2025 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:26

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:26

Prazo em Curso
10/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2025.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia Cristina da Silva Pereira (OAB 21243/MS) Processo 0871597-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudiney Casarotto Balan - Intima-se a parte autora acerca de todo o teor da decisão interlocutória de fls. 155-156, que em sua parte dispositiva determinou: 'Deste modo, conforme entendimento do E.

STJ, a parte autora deverá juntar a comprovação do recebimento da notificação pelo banco réu devidamente recebida pela instituição financeira requerida.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), juntar o requerimento administrativo devidamente recebido pelo banco réu (com a comprovação do recebimento), para fins de comprovar seu interesse de agir, e ainda, documentos que comprovem, à exaustão, o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC'.
18/12/2024 23:13

Prazo em Curso
18/12/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 17:39

Emissão da Relação
17/12/2024 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 16:57

Proferida decisão interlocutória
16/12/2024 18:35

Conclusos para decisão
16/12/2024 18:35

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2024 16:23

Informação do Sistema
16/12/2024 16:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/12/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800931-09.2024.8.12.0037

Municipio de Itapora

Ada Marcia Machado Benites

Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0839886-04.2016.8.12.0001

Salves Industria e Comercio LTDA

Fabiana de Jesus Sobrinho

Advogado: Edlaine N. L. Valiente

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2016 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0869922-48.2024.8.12.0001

Sergio Luiz Leao Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Lukenya Bezerra Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2024 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0800883-50.2024.8.12.0037

Municipio de Itapora

Silvia Marcia da Silva Santos

Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0839112-42.2014.8.12.0001

Espolio de Gilberto Yukio Ichiy

Diogo Hyroyuki Calheiros da Silveira

Advogado: Leonardo Silva de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2014 10:34

Exibir Processo