10/02/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:03

Transitado em Julgado em data
09/01/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 01:12

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Louveira Teixeira (OAB 17653/MS) Processo 0830668-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lislye Milanez de Freitas - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por LISLYE MILANEZ DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe D desde fevereiro de 2022, oportunidade em que condena-se o requerido a implantar referida promoção, bem como deve proceder com a quitação das verbas pretéritas desde citada data até que eficazmente implementado em seus vencimentos, consoante as porcentagens destacadas em lei; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, relativo ao segundo quinquênio, desde fevereiro de 2020, oportunidade em que condena-se o requerido a implantar referido adicional à folha de pagamento da parte autora, bem como proceda com o pagamento das verbas pretéritas desde citada data até que eficazmente implementado em seus vencimentos, consoante as porcentagens destacadas em lei; 3) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 4) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/12/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:48

Homologada a Transação
03/12/2024 22:55

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 15:02

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2024 06:56

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:18

Recebidos os autos
08/04/2024 18:18

Determinada Requisição de Informações
12/01/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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