27/06/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 12:10

Recebidos os autos
16/06/2025 12:10

Confirmada
30/05/2025 12:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:55

Expedição de "tipo de documento".
30/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/05/2025 12:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/05/2025 12:49

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0866121-61.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Embargado: José Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE COMPETENTE E DETERMINAÇÃO DO DIREITO DE RESSARCIMENTO - TEMA 793 DO STF - CONSOLIDAÇÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - EVENTUAL DIRECIONAMENTO DEVE OCORRER NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator..
28/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 05:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 21:54

Inclusão em pauta
15/05/2025 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 11:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 11:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 05:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 15:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 05:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0866121-61.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Embargado: José Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Vistos, etc.

Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal.

I-se.

Cumpra-se.
04/05/2025 08:14

Recebidos os autos
04/05/2025 08:14

Confirmada
30/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:15

Expedição de "tipo de documento".
30/04/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 08:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 08:58

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 08:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:18

Confirmada
29/04/2025 12:36

Expedida/Certificada
29/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:15

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 02:54

Expedida/Certificada
29/04/2025 02:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 14:04

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:50

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0866121-61.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: José Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Interessado: Município de Campo Grande DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS AUTOR E RÉU - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - OBSERVÂNCIA DA FILA INVIÁVEL - URGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ART. 85, §8, DO CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Garantir a saúde do ser humano, proporcionando todos os meios necessários à manutenção da vida, além de um dever dos entes federados expressamente previsto na Constituição Federal, também representa uma maneira de proporcionar a todos o respeito à dignidade da vida humana, efetivando um dos principais fundamentos do Estado Democrático do Direito, conforme reza o art. 1º, III, da Constituição Federal.

Assim, passados considerável lapso de tempo desde o requerimento do procedimento pelo autor, ele ainda não foi realizado, permanecendo o autor aguardando em fila de espera, sem que sequer houvesse informações quanto a sua posição na fila ou estimativa de prazo para permanência nesta.

Logo, mostra-se incabível a chancela de conduta dos entes públicos que, de modo temerário, mantém o autor desassistido por tempo desarrazoado, embora demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico.

A responsabilidade dos entes federativos é solidária, não havendo motivos para redirecionamento da obrigação para o município, certo de que eventuais questões acerca de ressarcimento de valores deverão ser discutidas em via própria.

Diante da impossibilidade de estimar o proveito econômico da parte, visto que a propositura de ação cominatória importou em amparo de um direito fundamental, por expressa previsão legal (artigo 85, § 8º, do NCPC), os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz.

Recursos conhecidos e não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0866121-61.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: José Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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