TJMS - 0803664-08.2024.8.12.0114
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 17:09
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 15:21
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 06:12
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
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03/09/2025 00:00
Intimação
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente demanda.
Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Contudo, por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça, a cobrança deverá ficar suspensa pelo prazo legal.
Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).
Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).
Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. -
02/09/2025 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
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01/09/2025 15:29
Emissão da Relação
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28/08/2025 17:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/08/2025 17:46
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 17:45
Registro de Sentença
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28/08/2025 17:45
Julgado procedente o pedido
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03/06/2025 13:58
Conclusos para despacho
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02/06/2025 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 13:26
Prazo em Curso
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09/05/2025 05:34
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Murilo Tosta Storti (OAB 9480/MS) Processo 0803664-08.2024.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regiane Lorejan Ferreira - INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar impugnação à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, caso não tenha feito com a inicial, nessa oportunidade deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, apresentando desde já o respectivo rol de testemunhas se for o caso, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento, bem como a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide.
No caso de formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá, ainda, a parte autora apresentar resposta à reconvenção. -
08/05/2025 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
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07/05/2025 17:51
Emissão da Relação
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07/05/2025 16:13
Juntada de Petição de contestação
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21/03/2025 05:27
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
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20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Murilo Tosta Storti (OAB 9480/MS) Processo 0803664-08.2024.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regiane Lorejan Ferreira - Reqdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte autora para ciência do r.
Despacho de fl. 80. -
19/03/2025 19:37
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 18:51
Relação encaminhada ao D.J.
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19/03/2025 18:14
Expedição de Carta.
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19/03/2025 18:11
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 18:39
Autos preparados para expedição
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18/03/2025 16:48
Emissão da Relação
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18/03/2025 16:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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18/03/2025 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 12:26
Conclusos para despacho
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13/03/2025 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 02:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
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24/02/2025 09:50
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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14/02/2025 13:32
Prazo em Curso
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14/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Murilo Tosta Storti (OAB 9480/MS) Processo 0803664-08.2024.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regiane Lorejan Ferreira - Posto isso, diante da remessa do feito para este Juízo (fl. 67), intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais iniciais ou adotar as providências que entender cabíveis caso seja hipossuficiente financeiramente. -
13/02/2025 20:57
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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13/02/2025 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
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12/02/2025 15:15
Emissão da Relação
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10/02/2025 16:32
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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10/02/2025 16:32
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2025 17:14
Conclusos para despacho
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16/01/2025 16:06
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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16/01/2025 16:06
Redistribuição de Processo - Saída
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16/01/2025 16:06
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
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16/01/2025 15:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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17/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Murilo Tosta Storti (OAB 9480/MS) Processo 0803664-08.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regiane Lorejan Ferreira - Diante do exposto, com fundamento no § 3º do artigo 292 do CPC, corrige-se o valor da causa para R$ 136.152,54 e determina-se o envio dos autos à Vara de Fazenda e Registros Públicos local.
Intimem-se e cumpra-se. -
16/12/2024 21:54
Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
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16/12/2024 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
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16/12/2024 08:05
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 08:04
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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16/12/2024 08:03
Emissão da Relação
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13/12/2024 16:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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13/12/2024 16:31
Outras Decisões
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22/11/2024 02:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/11/2024 17:51
Conclusos para despacho
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13/11/2024 08:48
Informação do Sistema
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13/11/2024 08:48
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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13/11/2024 00:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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