04/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto e mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração interpostos por Natally Dias Karru Freitas e dou provimento para corrigir erro material e afastar a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência em relação a Jorge Luis Pelisson e Silvia Didone Pelisson determinada na sentença de f. 588-81, com manutenção somente quanto a Rodrigo Baltazar Ubida.

P.R.I.
24/07/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:26

Recebidos os autos
18/07/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2025 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 18:51

Decorrido prazo de parte
14/05/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Ferreira Castelo (OAB 3342/MS), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776/MS), Vanessa Juliani Castello Figueiró (OAB 10928/MS), Sabina Nobue Uryu (OAB 288873/SP) Processo 0811250-88.2017.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Baltazar Ubida, Jorge Luis Pelisson, Silvia Didone Pelisson - Ré: Natally Dias Karru Freitas - Decisão de fls.549/551: I) Passo ao saneamento e organização do processo; II) Da impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita: A requerida não demonstrou com provas cabais a capacidade econômica de Rodrigo Baltazar Ubida, único autor a ser beneficiado com a gratuidade processual, conforme decisão de f. 136.

Ademais, demonstrou com extratos bancários sua hipossuficiência econômica.

Deste modo, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita.

Da intempestividade da impugnação à contestação: A advogada da parte autora demonstrou que, por equívoco, protocolizou a peça da impugnação em processo diverso, como se verifica às f. 491 e 493-4, sem olvidar estar em crise de enxaqueca.

Por fim, a perda do prazo para impugnação da contestação não é peremptória e não acarreta ônus processual.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

RECURSO PROVIDO. - Não há qualquer previsão legal que determine o desentranhamento de peça extemporânea, além do que a permanência da manifestação do agravado no processo não implica em qualquer prejuízo para a parte agravada." (Publicado 13/04/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.077243-0/002 - COMARCA DE JOÃO PINHEIRO - AGRAVANTE(S): MARIA DE LOURDES RODRIGUES, PAULO SEBASTIAO RODRIGUES - AGRAVADO(A)(S): ANA MENDES RODRIGUES ACÓRDÃO) Da preliminar de ausência de pressuposto processual: A parte requerida entende que necessária a notificação da mora nos termos do artigo 32, da Lei n.º 6.766/1979.

Entretanto a norma em comento diz respeito a loteamentos urbanos por empreendedores imobiliários e não se aplica ao caso em tela, como e venda de residência entre particulares.

Vale dispor sobre o loteamento urbano, na lavra de Lucas Menezes Ciantelli et al que de forma direta explica o instituto: "Loteamento é uma forma de parcelamento do solo urbano, fracionado em porções menores, com o objetivo de alienar ao público as partes em prestações sucessivas e periódicas.

De acordo com o Art.2 º,§ 1º, da Lei6.766/79, Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes." O loteamento visa integrar sua área à estrutura urbana existente, ou seja, é possível falar que a sua principal característica é a criação de novas ruas e avenidas.

Para que isso as obras são realizadas em parceria com o poder público.

Dessa forma, o parcelamento do solo urbano é um instrumento posto à mão do Poder Público para melhor dispor acerca do espaço através da divisão em partes destinadas ao exercício das funções urbanísticas e do ordenamento habitacional.

Para tanto, se faz sua divisão ou redivisão, dentro dos ditames legais." (in https://www.jusbrasil.com.br/artigos/loteamento-urbano/308159412, acesso em 3.4.2025, às 18h).

Como visto, a venda e a compra do imóvel, objeto desta ação, não diz respeito a loteamento urbano e venda de terrenos.

Por tais razões, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo estão presentes.

Da multa: A multa por não comparecimento em audiência de conciliação será decidida em sentença; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Necessidade da notificação da mora à adquirente / validade da notificação de f. 61-9; 2) Descumprimento das obrigações da adquirente; 3) Inadimplemento / pagamento; 4) Culpa pela não transferência do financiamento; 5) Danos materiais e morais; 6) Indenização e retenção por benfeitorias; 7) Multa contratual. 8) Direito à reintegração de posse; IV) Sem qualquer peculiaridade que justifique a inversão, o ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão.

VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC.
14/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:43

Recebidos os autos
03/04/2025 18:43

Decisão ou Despacho
31/01/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Ferreira Castelo (OAB 3342/MS), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776/MS), Vanessa Juliani Castello Figueiró (OAB 10928/MS) Processo 0811250-88.2017.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Baltazar Ubida, Jorge Luis Pelisson, Silvia Didone Pelisson - Ré: Natally Dias Karru Freitas - I) Intime-se a parte requerida para, em 5 dias, manifestar sobre documento de f. 538; II) Após, conclusos para decisão de saneamento.
08/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:45

Recebidos os autos
07/01/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
19/10/2024 02:38

Decorrido prazo de parte
26/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:56

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 20:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 20:58

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 10:04

Juntada de tipo de documento
13/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:29

Retificação de Classe Processual
15/01/2024 18:14

Recebidos os autos
15/01/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 19:01

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 08:26

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 12:20

Expedição de tipo de documento.
23/11/2021 00:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 03:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 05:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 05:42

Expedição de tipo de documento.
26/05/2021 01:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 18:51

Expedição de tipo de documento.
16/10/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2020 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2020 07:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 17:27

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 16:48

Recebidos os autos
25/08/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 16:13

Expedição de tipo de documento.
24/08/2020 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2020 23:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 17:38

Juntada de Petição de tipo
07/08/2020 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2020 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2020 07:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 16:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 09:07

Recebidos os autos
05/08/2020 09:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2020 18:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 17:51

Juntada de tipo de documento
23/07/2020 17:51

Juntada de tipo de documento
23/07/2020 15:31

Juntada de Petição de tipo
09/07/2020 18:06

Juntada de Petição de tipo
08/07/2020 16:24

Apensado ao processo numero do processo
29/05/2020 16:36

Juntada de Petição de tipo
19/05/2020 15:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 14:11

Expedição de tipo de documento.
19/05/2020 13:36

Decorrido prazo de parte
19/05/2020 13:29

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2020 13:25

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 02:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2020 07:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 22:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 10:55

Recebidos os autos
20/02/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2020 18:05

Juntada de Petição de tipo
13/02/2020 18:04

Juntada de Petição de tipo
11/02/2020 13:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 07:17

Realizado cálculo de custas
11/02/2020 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2020 17:42

Juntada de Petição de tipo
10/02/2020 15:43

Realizado cálculo de custas
10/02/2020 07:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 13:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 13:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2020 07:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 14:36

Recebidos os autos
14/01/2020 14:36

Decisão ou Despacho
11/11/2019 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2019 14:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 18:00

Juntada de Petição de tipo
01/11/2019 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 17:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 16:46

Recebidos os autos
30/10/2019 16:46

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2019 17:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 17:32

Decorrido prazo de parte
26/09/2019 18:40

Juntada de Petição de tipo
23/08/2019 15:30

Juntada de Petição de tipo
16/08/2019 13:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2019 07:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 17:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 17:36

Juntada de tipo de documento
06/08/2019 14:49

Expedição de tipo de documento.
02/08/2019 12:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 16:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 15:43

Recebidos os autos
15/07/2019 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 00:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 22:00

Juntada de Petição de tipo
16/05/2019 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2019 07:24

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 16:51

Juntada de tipo de documento
14/05/2019 16:51

Juntada de tipo de documento
04/04/2019 12:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 14:46

Expedição de tipo de documento.
28/03/2019 14:45

Expedição de tipo de documento.
28/03/2019 14:26

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2019 17:46

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 17:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2019 07:24

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 18:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 15:54

Recebidos os autos
01/03/2019 15:54

Decisão ou Despacho
05/02/2019 08:16

Realizado cálculo de custas
03/02/2019 15:43

Realizado cálculo de custas
19/12/2018 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2018 08:00

Juntada de Petição de tipo
05/11/2018 04:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 14:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2018 13:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 10:09

Recebidos os autos
25/09/2018 10:09

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2018 14:28

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 14:27

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 14:20

Expedição de tipo de documento.
24/09/2018 14:18

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
24/09/2018 14:17

Transitado em Julgado em data
18/07/2018 17:14

Juntada de Petição de tipo
29/06/2018 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2018 13:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 13:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2018 09:21

Recebidos os autos
27/06/2018 09:21

Expedição de tipo de documento.
27/06/2018 09:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2018 09:21

Homologada a Transação
26/06/2018 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2018 16:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 11:11

de Conciliação
03/05/2018 07:01

Juntada de tipo de documento
02/04/2018 17:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 17:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 17:39

Expedição de tipo de documento.
02/04/2018 16:58

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 06:32

Juntada de Petição de tipo
16/03/2018 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2018 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2018 13:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2018 13:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 15:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 15:48

Expedição de tipo de documento.
14/03/2018 15:48

de Instrução e Julgamento
12/03/2018 17:50

Recebidos os autos
12/03/2018 15:05

Tutela Provisória
06/02/2018 08:32

Realizado cálculo de custas
02/02/2018 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2018 12:18

Realizado cálculo de custas
08/01/2018 15:57

Ato ordinatório praticado
05/01/2018 18:30

Juntada de Petição de tipo
15/12/2017 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2017 13:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 16:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 15:31

Recebidos os autos
13/12/2017 15:31

Gratuidade da Justiça
01/12/2017 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2017 07:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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