TJMS - 0830257-93.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 16:56
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 18:16
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2025 19:10
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2025 19:08
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2025 17:52
Recebidos os autos
-
26/05/2025 17:52
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
28/04/2025 11:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/04/2025 17:12
Juntada de Petição de tipo
-
10/04/2025 00:29
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2025 15:40
Juntada de Petição de tipo
-
31/03/2025 08:15
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2025 08:15
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2025 08:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/03/2025 08:14
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2025 08:14
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2025 23:26
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2025 15:28
Juntada de Petição de tipo
-
19/03/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 07:00
Juntada de Petição de tipo
-
12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Wellyngton Ramos Figueira (OAB 15584/MS) Processo 0830257-93.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Nogueira da Silva - Ante o exposto e por tudo dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inc.
I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, consequentemente, ratifico a liminar concedida pelo Eg.
Tribunal de Justiça do MS e determino que os requeridos que realizem o procedimento cirúrgico de que necessita a parte autora, com os materiais e próteses prescritos, além de exames pré e pós-operatórios e acompanhamento médico pós operatório de que necessita a requerente Maria Nogueira da Silva (o que já foi feito), através da rede pública de saúde, com os produtos e materiais padronizados pelo próprio Sistema Único de Saúde, sob pena de, não o fazendo, arcar com os custos na rede privada de saúde, direcionando o dever de cumprimento, inicialmente, ao município de Campo Grande, cabendo ao Estado de Mato Grosso do Sul a responsabilidade de forma subsidiária e alternativa em caso de descumprimento.
Outrossim, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos contrários, fixados por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja cobrança fica adstrita ao art. 98, § 3º, do CPC.
Isentos do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 24 do Regimento de Custas Judiciais (Lei Estadual nº 3.779/2009).
Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.
Na sequência, deverá remeter os autos ao E.
Tribunal de Justiça.
Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.
Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e.
Tribunal de Justiça, para reexame da sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente, arquive-se. -
11/03/2025 21:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/03/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 21:24
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 21:24
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 21:24
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/03/2025 21:17
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 21:16
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 20:59
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 07:12
Recebidos os autos
-
20/02/2025 07:12
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2025 07:12
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 07:12
Julgado procedente o pedido
-
22/01/2025 15:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/01/2025 10:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/01/2025 18:16
Juntada de Petição de tipo
-
15/01/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 03:08
Decorrido prazo de parte
-
14/01/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Wellyngton Ramos Figueira (OAB 15584/MS) Processo 0830257-93.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Nogueira da Silva - Acerca do noticiado pelo Sr.
Perito, manifeste-se a parte autora, prazo de 5 (cinco) dias.
Após, retorne para decisão. Às providências. -
19/12/2024 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/12/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 22:13
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 19:05
Recebidos os autos
-
30/10/2024 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2024 15:57
Juntada de Petição de tipo
-
14/08/2024 10:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/08/2024 13:00
Juntada de Petição de tipo
-
01/08/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 00:12
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2024 07:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/07/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 08:53
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 16:54
Recebidos os autos
-
27/06/2024 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
27/06/2024 10:51
Juntada de Petição de tipo
-
29/04/2024 12:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/04/2024 12:42
Decorrido prazo de parte
-
28/03/2024 00:18
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2024 21:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/03/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 08:06
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 15:16
Recebidos os autos
-
15/03/2024 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 09:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/02/2024 16:51
Juntada de Petição de tipo
-
28/02/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 17:44
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2024 01:10
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2024 16:55
Recebidos os autos
-
25/02/2024 16:55
Juntada de Petição de tipo
-
20/02/2024 09:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/02/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 14:07
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2024 14:07
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2024 14:05
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2024 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2024 14:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/02/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 00:33
Expedição de tipo de documento.
-
07/01/2024 19:30
Juntada de Petição de tipo
-
11/12/2023 12:57
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 12:55
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2023 12:55
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
13/11/2023 15:26
Juntada de Petição de tipo
-
10/11/2023 20:05
Recebidos os autos
-
10/11/2023 20:05
Juntada de Petição de tipo
-
05/11/2023 00:29
Expedição de tipo de documento.
-
27/10/2023 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/10/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 09:16
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 09:15
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 09:13
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 09:13
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 09:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/10/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 15:28
Recebidos os autos
-
25/10/2023 14:47
Decisão ou Despacho
-
13/09/2023 11:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/09/2023 11:05
Decorrido prazo de parte
-
23/08/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 13:51
Juntada de Petição de tipo
-
18/08/2023 10:22
Expedição de tipo de documento.
-
14/08/2023 17:52
Recebidos os autos
-
14/08/2023 17:52
Juntada de Petição de tipo
-
09/08/2023 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/08/2023 08:22
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 18:47
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 18:47
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 18:46
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 18:46
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 18:45
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 18:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/08/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 14:22
Recebidos os autos
-
04/08/2023 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2023 10:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/05/2023 17:33
Juntada de tipo de documento
-
13/05/2023 01:00
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2023 12:20
Recebidos os autos
-
10/05/2023 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
04/05/2023 21:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/05/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2023 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 16:14
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2023 16:14
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2023 16:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/05/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 17:01
Apensado ao processo numero do processo
-
24/04/2023 13:51
Recebidos os autos
-
24/04/2023 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2023 16:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/04/2023 13:35
Juntada de Petição de tipo
-
02/02/2023 10:19
Decorrido prazo de parte
-
02/02/2023 10:19
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2023 10:24
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2023 06:46
Juntada de Petição de tipo
-
28/01/2023 05:22
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 20:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/01/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 11:25
Juntada de Petição de tipo
-
25/01/2023 10:26
Recebidos os autos
-
25/01/2023 10:26
Juntada de Petição de tipo
-
24/01/2023 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/01/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2023 15:11
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2023 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2023 15:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/01/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 14:12
Recebidos os autos
-
23/01/2023 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2023 11:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/01/2023 19:30
Juntada de Petição de tipo
-
09/01/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2023 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
15/12/2022 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/12/2022 13:56
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2022 13:54
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2022 10:40
Recebidos os autos
-
15/12/2022 10:40
Juntada de Petição de tipo
-
15/12/2022 07:53
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 10:12
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 10:11
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2022 10:11
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2022 10:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/12/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 11:39
Juntada de tipo de documento
-
02/12/2022 12:53
Recebidos os autos
-
02/12/2022 08:17
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2022 15:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/11/2022 11:05
Juntada de Petição de tipo
-
06/10/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/10/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 11:03
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 20:10
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2022 15:31
Juntada de Petição de tipo
-
19/08/2022 01:54
Expedição de tipo de documento.
-
10/08/2022 22:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/08/2022 07:52
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 16:28
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2022 16:28
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2022 15:04
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 15:02
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2022 15:02
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2022 15:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/08/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 13:55
Recebidos os autos
-
08/08/2022 13:55
Tutela Provisória
-
05/08/2022 17:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/08/2022 18:33
Recebidos os autos
-
03/08/2022 18:33
Juntada de tipo de documento
-
02/08/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 14:13
Remetidos os Autos para destino.
-
01/08/2022 15:46
Recebidos os autos
-
01/08/2022 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2022 17:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/07/2022 14:23
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 14:22
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 14:22
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
26/07/2022 14:22
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2022 14:22
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
26/07/2022 14:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2022
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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