TJMS - 1403560-52.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ELIANE CASTELO D'AVILA SILVA

CPF *02.***.*74-20

Advogados

ERICO LANZA DA SILVA

OAB: 352882/SP

CPF *00.***.*17-30

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS

OAB: 7575/MS

CPF *58.***.*61-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2023 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 17:38

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2023 07:11

    Realizado cálculo de custas

  • 31/05/2023 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 11:46

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2023 10:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 01:06

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403560-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Eliane Castelo D'avila Silva Advogado: Erico Lanza da Silva (OAB: 352882/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

    Para que a parte possa gozar da assistência jurídica gratuita deve demonstrar que não pode suportar as despesas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

    Como as provas colacionadas demonstram que a parte agravante não é hipossuficiente para arcar com as despesas processuais, não há como conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 20/04/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:37

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/04/2023 08:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/04/2023 20:14

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2023 01:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/04/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 01:01

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/03/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403560-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Eliane Castelo D'avila Silva Advogado: Erico Lanza da Silva (OAB: 352882/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Isso posto, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

    Intime-se o agravado, nos termos do art.1019, inciso II, do Código de Processo Civil/15 para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Comunique-se ao juiz da causa quanto à concessão do efeito suspensivo ao decisum (art.1019, inciso I, do Código de Processo Civil).

    Após, retornem conclusos.

  • 21/03/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 13:54

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2023 07:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2023 07:03

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 20/03/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 00:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/03/2023 00:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403560-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Eliane Castelo D'avila Silva Advogado: Erico Lanza da Silva (OAB: 352882/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/03/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 10:01

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 10:00

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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