TJMS - 0802541-55.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/10/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 10:26
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
27/09/2024 12:26
Arquivado Definitivamente
-
27/09/2024 12:06
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/09/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 02:05
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 22:15
Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.
-
02/09/2024 18:03
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 18:03
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 16:44
Recebidos os autos
-
19/08/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 16:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
19/08/2024 15:53
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 03:08
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0802541-55.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gisele dos Santos Pereira - Despacho de f. 115: (...) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (cinco) dias, requeira o que entender devido, sob pena de extinção. -
07/08/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.
-
07/08/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 14:05
Recebidos os autos
-
05/08/2024 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2024 18:31
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 18:29
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 03:12
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 13:47
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2024 13:31
Recebidos os autos
-
28/06/2024 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 18:40
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 22:05
Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024.
-
18/06/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 13:29
Recebidos os autos
-
12/06/2024 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 17:18
Conclusos para decisão
-
11/06/2024 17:17
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 02:02
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2024 19:47
Recebidos os autos
-
18/04/2024 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 03:17
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 14:44
Conclusos para decisão
-
18/12/2023 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 05:23
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 21:48
Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.
-
14/12/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 14:38
Recebidos os autos
-
13/12/2023 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 16:41
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 09:07
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:03
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 13:28
Recebidos os autos
-
28/11/2023 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 07:02
Conclusos para julgamento
-
27/11/2023 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 17:44
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 17:41
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 06:12
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 21:30
Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
-
29/09/2023 10:41
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 16:27
Recebidos os autos
-
27/09/2023 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 16:24
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 16:17
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 02:38
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 16:28
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2023 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2023 18:57
Recebidos os autos
-
12/05/2023 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2023 13:49
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 12:56
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
08/05/2023 17:49
Processo Reativado
-
08/05/2023 16:09
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
11/04/2023 17:21
Arquivado Definitivamente
-
11/04/2023 17:21
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/03/2023 04:21
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 08:53
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 22:21
Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.
-
15/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0802541-55.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele dos Santos Pereira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da sentença de fls. 50/57: Juiz Leigo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GISELE DOS SANTOS PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 29/30), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *51.***.*13-61, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.; Juiz de Direito: Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Gisele dos Santos Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. -
14/03/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 14:41
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2023 18:53
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 18:53
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 18:53
Homologada a Transação
-
10/03/2023 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2023 18:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2023 14:12
Recebidos os autos
-
09/02/2023 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 15:41
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 03:46
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 21:28
Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2023.
-
02/02/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 13:46
Expedição de Certidão.
-
20/12/2022 02:58
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 16:34
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 02:50
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 17:55
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2022 17:27
Recebidos os autos
-
27/09/2022 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 17:10
Conclusos para decisão
-
13/09/2022 14:54
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
27/06/2022 11:49
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2022 01:34
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 21:14
Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2022.
-
07/06/2022 09:19
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 09:08
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 09:05
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 08:15
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 07:54
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2022 17:22
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 17:21
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 15:42
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2022 04:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
-
21/03/2022 17:05
Juntada de Mandado
-
21/03/2022 17:05
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 13:18
Expedição de Mandado.
-
04/03/2022 10:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/03/2022 15:36
Recebidos os autos
-
03/03/2022 15:36
Concedida a Antecipação de tutela
-
14/02/2022 07:08
Conclusos para decisão
-
11/02/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2022
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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