09/09/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 09:37

Emissão da Relação
06/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Apelação
01/08/2025 05:16

Prazo em Curso
28/07/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 14:18

Emissão da Relação
23/07/2025 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:44

Registro de Sentença
23/07/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 07:11

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:21

Prazo em Curso
18/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Kely Augusta Rodrigues Pinheiro (OAB 19558/MS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF), Fabio Tomoyose Kanashiro (OAB 20555/MS) Processo 0870255-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Maria dos Santos - Ré: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - "...VII.

Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento."
11/03/2025 20:18

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 09:37

Emissão da Relação
25/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 06:41

Prazo em Curso
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Kely Augusta Rodrigues Pinheiro (OAB 19558/MS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF), Fabio Tomoyose Kanashiro (OAB 20555/MS) Processo 0870255-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Maria dos Santos - Ré: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
03/02/2025 20:17

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 11:40

Emissão da Relação
23/01/2025 20:50

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 13:51

Prazo em Curso
08/01/2025 15:52

Juntada de Ofício
07/01/2025 10:19

Prazo em Curso
25/12/2024 10:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Kely Augusta Rodrigues Pinheiro (OAB 19558/MS), Fabio Tomoyose Kanashiro (OAB 20555/MS) Processo 0870255-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Maria dos Santos - Ré: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - I.

Recebo a inicial de f. 1-12.

II.

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, vez que demonstrada sua hipossuficiência financeira (f. 16), fato que a impede de fazer frente aos custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

III.

Tenciona a autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata de descontos referente à "Contribuição CEBAP" de seus proventos de aposentadoria, ao fundamento de jamais ter se filiado a Associação ré e que os descontos realizados comprometem sua subsistência.

Decido.

O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento.

Isso porque, estão preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso presente, a probabilidade do direito da autora está bem demonstrado pelo extrato de f. 17, de onde se constata que vem sofrendo desconto em seus proventos previdenciários, a título de "CONTRIBUIÇÃO CEBAP" no valor atual de R$ 45,00.

A autora sustenta não ter celebrado qualquer contrato com a parte ré, tanto que uma de suas pretensões reside justamente em declarar a inexistência de relação jurídica com aquela, apontando que a situação delineada se constitui nítida fraude, consoante vem reiteradamente ocorrendo com outros aposentados do país, erigindo-se como causa efetiva de uma avalanche de processos similares ao presente feito perante os Tribunais brasileiros.

Com efeito, revela-se impossível, ao menos neste momento processual, a parte autora demonstrar que não firmou qualquer negócio jurídico com a Confederação ré, porquanto trata-se de nítida prova de fato negativo (também designada como prova diabólica), de sorte que sopesa em seu favor o pleito de suspensão das cobranças.

Outrossim, o perigo de dano também é patente, uma vez que a manutenção dos descontos de valores diretamente dos rendimentos da parte autora (proventos de aposentadoria), cuja natureza é alimentar, tende a lhe causar prejuízos de relevante monta, notadamente quando alega que não manteve relação jurídica alguma com a ré.

A medida, ainda, é perfeitamente reversível, já que, acaso demonstrada a existência da relação jurídica contratual entre as partes, eventuais valores poderão ser cobrados da autora pelos mecanismos próprios.

Dessa forma, diante dos documentos e argumentos trazidos à apreciação jurisdicional, razoável se mostra, ao menos neste instante, a pronta suspensão dos débitos lançado pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora, pois, verificou-se a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada.

Assim sendo, nos termos da fundamentação supra, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora e, em consequência, determino que a parte ré se abstenha de descontar os valores referentes a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CEBAP" dos rendimentos da autora, até o julgamento final deste feito.

Intime-se para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 50 (cinquenta) dias.

Oficie-se, também, ao INSS, a fim de que obste o desconto da contribuição acima identificada dos proventos da parte autora.

IV.

Postergo a tentativa de conciliação para fase futura e a todo o tempo do procedimento, dispensando, porém, a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a complexidade da demanda traduz campo infértil ao acordo inicial, servindo o ato apenas para retardar a triangulação processual.

V.

Portanto, cite-se a parte ré e consigne-se no mandado, carta, ofício ou carta precatória que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da juntada aos autos do ato citatório confirmado;ainda, uma vez que se trata de demanda envolvendo relação jurídica sob o manto do CDC (art. 6º, VIII) deverá trazer aos autos, no mesmo prazo, o contrato escrito havido entre as partes, caso exista, sob pena de suportar os ônus de sua inação probatória.

Consigne-se, também, no mandado/carta que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

VI.

Apresentada a defesa, se arguidas as matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC).

VII.

Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Oportunamente, voltem-me conclusos.

Diligências necessárias.

Int.-se.

Cumpra-se.
12/12/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 18:55

Prazo em Curso
11/12/2024 18:15

Expedição de Carta.
11/12/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:56

Expedição em análise para assinatura
11/12/2024 14:49

Emissão da Relação
11/12/2024 14:49

Autos preparados para expedição
10/12/2024 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 14:54

Tutela Provisória
10/12/2024 13:31

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:21

Informação do Sistema
10/12/2024 09:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/12/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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