13/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 13:48

Transitado em Julgado em "data"
23/01/2025 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 09:20

Recebidos os autos
23/01/2025 09:20

Confirmada
22/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/01/2025 12:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803305-89.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Jeferson Cassio Dias Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - ATO DISCRICIONÁRIO - CONTROLE DE LEGALIDADE.

A atuação do Poder Judiciário está vinculada aocontrolede legalidade do ato discricionário, sendo incabível, portanto, a interferência judicial no mérito administrativo.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:30

Não-Provimento
17/01/2025 22:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803305-89.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jeferson Cassio Dias Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 22:53

Inclusão em pauta
14/01/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803305-89.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Jeferson Cassio Dias Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2025.
13/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 18:32

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025 18:32

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
10/01/2025 18:32

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
09/01/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 14:45

Confirmada
09/01/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:23

Expedida/Certificada
09/01/2025 00:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803305-89.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Jeferson Cassio Dias Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2025 16:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 14:16

Declarada incompetência
08/01/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 16:24

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 16:24

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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