10/09/2025 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:36

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 08:29

Emissão da Relação
13/08/2025 08:29

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:03

Autos preparados para expedição
01/08/2025 09:03

Transitado em Julgado em data
31/07/2025 19:14

Prazo em Curso
31/07/2025 19:13

Documento Digitalizado
02/06/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:33

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:43

Recebidos os autos
30/04/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 08:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Ana Claudia Ruiz (OAB 24805/MS) Processo 0803324-47.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Raphael Braga Assis Teodoro, Robison Lima da Cruz - F. 208: defiro.

Concedo o prazo requerido.

Fica a parte executada advertida, desde já, de que findo o prazo, sem manifestação, a sua inércia será interpretada em seu desfavor. Às providências.
14/01/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 11:34

Recebidos os autos
03/12/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:19

Recebidos os autos
02/12/2024 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Ana Claudia Ruiz (OAB 24805/MS) Processo 0803324-47.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Raphael Braga Assis Teodoro, Robison Lima da Cruz - Exectdo: AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor da petição de f. 208, no prazo de 5 (cinco) dias.
25/11/2024 23:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:24

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 13:42

Recebidos os autos
19/09/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 12:17

Recebidos os autos
19/09/2024 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 02:59

Decorrido prazo de parte
22/08/2024 02:59

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 12:26

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 21:14

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 21:12

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 07:18

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Ana Claudia Ruiz (OAB 24805/MS) Processo 0803324-47.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Raphael Braga Assis Teodoro, Robison Lima da Cruz - Intimação da parte exequente (GILMAR JOSE SALES DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
18/07/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 22:27

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 11:35

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2024 11:35

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:36

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:51

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2024 18:51

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 13:43

Decorrido prazo de parte
01/03/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
18/02/2024 02:25

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 06:09

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 06:09

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 19:59

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:44

Recebidos os autos
31/10/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 08:15

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 09:23

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 08:22

Juntada de tipo de documento
19/09/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:50

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 09:50

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 09:42

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:31

Recebidos os autos
06/09/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 10:56

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:29

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 13:34

Evolução da Classe Processual
22/05/2023 08:38

Processo Desarquivado
19/05/2023 17:58

Recebidos os autos
19/05/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 14:39

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 10:40

Transitado em Julgado em data
27/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 23:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Ana Claudia Ruiz (OAB 24805/MS) Processo 0803324-47.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raphael Braga Assis Teodoro, Robison Lima da Cruz - Sentença ao autor: "Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo requerido, e, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 todos do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por RAPHAEL BRAGA ASSIS TEODORO e ROBISON LIMA DA CRUZ, em face da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul AGEPREV, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba “indenizatória no percentual de 10% calculada sobre o seu subsídio da graduação inicial, pelo exercício de função especial descrita no inciso V, do art. 23 da Lei Complementar nº 127/2008” recebida pelos requerentes em precatório/requisição de pequeno valor; e condenar o requerido à restituição dos valores descontados dos requerentes a título de contribuição previdenciária sobre a verba “indenizatória no percentual de 10% calculada sobre o seu subsídio da graduação inicial, pelo exercício de função especial descrita no inciso V, do art. 23 da Lei Complementar nº 127/2008”, devendo tais valores serem corrigidos pelo indexador Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), prevista no art. 278 da Lei Estadual nº 1.810, de 22/12/1997, na redação dada pela Lei nº 2.430, de 11/01/2002, vigente no mês do efetivo pagamento pelo valor dessa unidade vigente no mês em que o débito deveria ter sido pago, até a data da restituição dos valores pagos indevidamente, acrescido de juros de mora calculados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161, §1º, CTN, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), nos termos da fundamentação supra....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
16/03/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:52

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:52

Homologada a Transação
10/03/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 13:23

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2023 18:05

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2023 13:50

Recebidos os autos
13/02/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2023 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2023 17:04

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:37

Recebidos os autos
17/01/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 02:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2022 15:23

de Conciliação
08/08/2022 16:57

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 18:21

Juntada de Petição de tipo
09/06/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 21:51

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 21:47

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 21:37

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 20:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 23:31

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 22:15

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 22:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 18:08

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 18:07

de Instrução e Julgamento
24/02/2022 15:13

Recebidos os autos
24/02/2022 15:13

Determinada Requisição de Informações
23/02/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 08:35

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 08:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/02/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 21:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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