03/06/2025 00:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:34

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 08:56

Retificação de Classe Processual
13/05/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB 18897/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0808739-79.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela Coluti C. de Lima - Intimação da parte requerente para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias.
12/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB 18897/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0808739-79.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela Coluti C. de Lima - Intimação do embargado acerca do despacho de f. 217: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências."
25/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:01

Recebidos os autos
24/04/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 11:43

Juntada de Petição de tipo
13/04/2025 02:37

Expedição de tipo de documento.
13/04/2025 02:37

Expedição de tipo de documento.
13/04/2025 02:37

Expedição de tipo de documento.
13/04/2025 02:37

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB 18897/MS) Processo 0808739-79.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela Coluti C. de Lima - SENTENÇA.

Ante o exposto, ACOLHO A ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS e JUGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a este, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC e RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, promovido por ELISANGELA COLUTI COUTINHO DE LIMA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta, razão pela qual remeto os autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:03

Homologada a Transação
20/03/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:33

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 18:54

Recebidos os autos
22/08/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB 18897/MS) Processo 0808739-79.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela Coluti C. de Lima - Despacho de f. 185: (...) Em atenção ao artigo 10, do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cumprimento de obrigação de f. 175-180, sob pena de extinção.
13/08/2024 22:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 19:36

Recebidos os autos
09/08/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:09

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 02:09

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 02:09

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 15:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 15:21

Recebidos os autos
19/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:28

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:28

Recebidos os autos
12/06/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 12:03

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:36

Recebidos os autos
21/03/2024 16:36

Decisão ou Despacho
21/03/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 14:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2023 14:23

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 14:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2023 13:51

Recebidos os autos
08/08/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2023 07:06

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB 18897/MS) Processo 0808739-79.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela Coluti C. de Lima - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 129, a seguir transcrito: "Chamo o feito à ordem. 1.

Tratando-se de ação declaratória contra ato de competência exclusiva do DER/SP (fls. 16), o Município de Mirante do Paranapanema não possui legitimidade passiva para figurar na relação processual.

Posto isso, com fundamento no artigo 330, inciso II, do novo Código de Processo Civil, indefiro, em parte, a petição inicial. 2.

Destarte, intime-se o (a) autor (a) para promover a citação do litisconsorte passivo necessário (DER/SP), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial / extinção do processo."
14/03/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:31

Recebidos os autos
10/03/2023 16:31

Tutela Provisória
20/12/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2022 17:20

Juntada de tipo de documento
03/11/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 08:44

Juntada de tipo de documento
22/08/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 15:42

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 14:04

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 18:31

Recebidos os autos
27/07/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2022 15:04

Remetidos os Autos para destino.
06/04/2022 15:03

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 01:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 01:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:16

Juntada de tipo de documento
01/09/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 13:52

Expedição de tipo de documento.
12/07/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 19:09

Recebidos os autos
02/06/2021 19:09

Decisão ou Despacho
01/06/2021 17:07

Expedição de tipo de documento.
10/02/2021 13:59

Juntada de Petição de tipo
23/11/2020 10:50

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 16:33

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2020 22:09

Juntada de Petição de tipo
28/09/2020 07:12

Juntada de tipo de documento
15/09/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2020 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2020 10:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 10:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 17:07

Juntada de Petição de tipo
18/08/2020 17:06

Juntada de Petição de tipo
18/08/2020 09:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2020 14:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 14:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 14:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 11:36

Juntada de Petição de tipo
10/08/2020 08:31

Juntada de tipo de documento
10/08/2020 08:30

Juntada de tipo de documento
23/07/2020 10:03

Juntada de tipo de documento
09/07/2020 13:52

Juntada de tipo de documento
06/07/2020 19:05

Expedição de tipo de documento.
06/07/2020 19:05

Expedição de tipo de documento.
06/07/2020 15:35

Remetidos os Autos para destino.
06/07/2020 14:21

Tutela Provisória
05/07/2020 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2020 15:23

Juntada de Petição de tipo
03/06/2020 16:41

Expedição de tipo de documento.
03/06/2020 09:37

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2020 09:29

Expedição de tipo de documento.
29/05/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2020 08:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 08:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 06:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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