TJMS - 0824746-15.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ZELIA GASPAR DA SILVA

CPF *37.***.*80-53

Advogados

DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI

OAB: 8652/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/11/2024 19:25

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:54

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB 8652/MS) Processo 0824746-15.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Zélia Gaspar da Silva - Exectdo: Município de Campo Grande/MS -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo.

Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, conforme dados informados nos autos.

Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada.Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
22/10/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.
22/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:34

Transitado em Julgado em #{data}
21/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 00:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:13

Recebidos os autos
10/10/2024 19:13

Expedição de Certidão.
10/10/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2024 16:32

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB 8652/MS) Processo 0824746-15.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Zélia Gaspar da Silva - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
19/08/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
19/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 04:19

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/04/2024.
04/04/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.
29/02/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:16

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 11:10

Expedição de Carta.
16/01/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:23

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/01/2024.
18/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
28/11/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:33

Expedição de Certidão.
27/11/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:36

Expedição de Certidão.
18/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:30

Recebidos os autos
17/08/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:53

Conclusos para julgamento
06/06/2023 13:43

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 02:11

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:26

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:54

Expedição de Certidão.
25/04/2023 08:54

INCONSISTENTE
25/04/2023 08:52

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/04/2023 08:48

Processo Desarquivado
24/04/2023 18:52

Recebidos os autos
24/04/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:56

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/04/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 10:49

Transitado em Julgado em #{data}
27/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 02:33

Expedição de Certidão.
20/03/2023 23:57

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB 8652/MS) Processo 0824746-15.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zélia Gaspar da Silva - Sentença ao autor: "Ante o exposto, no mérito, com fundamento nos arts. 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Zélia Gaspar da Silva em face do Município de Campo Grande para condenar o requerido à restituição à parte autora dos valores constantes nas Notas fiscais de fls. 39-49 os quais perfazem o valor de R$ 2.183,40 (dois mil, cento e oitenta e três reais e quarenta centavos), os quais deverão devem ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública, 10 de março de 2023.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
16/03/2023 13:44

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:41

Expedição de Certidão.
14/03/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:41

Homologada a Transação
14/03/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023 16:00

Recebidos os autos
03/02/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 08:44

Conclusos para despacho
03/02/2023 08:43

Expedição de Certidão.
08/12/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 02:38

Expedição de Certidão.
24/11/2022 14:47

Expedição de Certidão.
24/11/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 17:27

Expedição de Certidão.
22/08/2022 01:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 06:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2022.
05/08/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 03:27

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 14:43

Recebidos os autos
04/08/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:14

Conclusos para despacho
03/08/2022 14:59

Expedição de Certidão.
21/07/2022 14:40

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 01:14

Expedição de Certidão.
23/05/2022 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2022.
23/05/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:11

Expedição de Certidão.
20/05/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:53

Expedição de Carta.
20/05/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 18:15

Expedição de Certidão.
11/03/2022 18:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2022 02:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
15/02/2022 18:40

Recebidos os autos
15/02/2022 18:40

Determinada Requisição de Informações
28/01/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 14:01

Conclusos para decisão
11/01/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 12:34

Expedição de Certidão.
11/01/2022 12:34

INCONSISTENTE
11/01/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2022 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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