TJMS - 0815590-03.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEONORA VITORINO DE SOUZA

CPF *95.***.*73-68

Advogados

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 06:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/07/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 06:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2025 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2025 09:07

    Decorrido prazo de parte

  • 25/04/2025 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 18:04

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 18:04

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 18:04

    Juntada de tipo de documento

  • 08/04/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 16:06

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 17:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2025 17:11

    Decorrido prazo de parte

  • 23/01/2025 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 18:39

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 18:39

    Outras Decisões

  • 04/12/2024 14:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2024 14:30

    Decorrido prazo de parte

  • 19/08/2024 02:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 19:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 19:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 19:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 10:50

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 17:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2024 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2024 22:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/06/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 18:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 00:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 07:54

    Decorrido prazo de parte

  • 20/03/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 08:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/02/2024 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2024 00:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    Município de Campo Grande/MS Processo 0815590-03.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca da certidão retro, assim como para comprovar o pagamento da ROPV nos termos do art. 226, Inciso XIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MS.

  • 19/02/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 18:38

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2024 09:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/01/2024 09:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/01/2024 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2024 02:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2023 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2023 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 07:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2023 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 02:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 10:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 07:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 07:59

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/04/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 14:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2023 13:35

    Evolução da Classe Processual

  • 19/04/2023 12:31

    Processo Reativado

  • 19/04/2023 08:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2023 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 10:49

    Transitado em Julgado em data

  • 27/03/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2023 02:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 23:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0815590-03.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonora Vitorino de Souza - Sentença ao autor: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONORA VITORINO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para, confirmando a decisão de fls. 27/28: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal 1 *40.***.*40-30), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fls. 21/22 (onde houver a observação PAGO e desde que não estejam prescritos), de modo simples, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.

    Juiz de Direito...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I."

  • 16/03/2023 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:51

    Homologada a Transação

  • 14/03/2023 12:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 18:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/02/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 13:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2023 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 01:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 02:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2022 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2022 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2022 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 18:41

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 14:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/09/2022 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2022 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 15:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2022 14:43

    de Conciliação

  • 04/04/2022 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 01:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2022 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2022 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2022 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 13:54

    Juntada de tipo de documento

  • 03/09/2021 13:47

    Juntada de tipo de documento

  • 23/08/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 10:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/08/2021 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 10:20

    de Instrução e Julgamento

  • 20/08/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 18:13

    Tutela Provisória

  • 13/08/2021 14:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 12:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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