10/09/2025 13:53

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 05:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:35

Documento Digitalizado
18/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:38

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 13:33

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2025 13:33

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:59

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS) Processo 0817751-88.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Hélio Maddalena Júnior - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários.

O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).
28/01/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 15:43

Decorrido prazo de parte
10/12/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
01/12/2024 03:52

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 13:10

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 01:30

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS) Processo 0817751-88.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Hélio Maddalena Júnior - Decisão: "Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências."
15/07/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:42

Recebidos os autos
10/07/2024 15:42

Outras Decisões
10/07/2024 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 13:59

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS) Processo 0817751-88.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Hélio Maddalena Júnior - Intimação do exequente para que dê proseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.

Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se.
17/06/2024 23:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 01:58

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 21:53

Recebidos os autos
09/04/2024 21:53

Determinada Requisição de Informações
01/04/2024 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 12:32

Evolução da Classe Processual
01/04/2024 12:00

Processo Reativado
01/04/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 12:15

Transitado em Julgado em data
30/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 02:00

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:23

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 11:18

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:28

Homologada a Transação
10/10/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 15:15

Remetidos os Autos para destino.
25/05/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 02:08

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 16:55

Recebidos os autos
20/04/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 00:25

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 08:23

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
26/03/2023 02:38

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2023 10:07

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 23:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS) Processo 0817751-88.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hélio Maddalena Júnior - Sentença ao autor: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de HELIO MADDALENA JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de declarar a ilegalidade e inexigibilidade da taxa de serviços urbanos cobradas juntamente com o IPTU dos imóveis objetos das inscrições municipais 2455084048-7, 2455084060-6, 2455134066-6, 2455134078-0, 2455111029-6 e 2455111043-1, devendo o requerido abster-se de cobranças futuras a este título (taxa de serviços urbanos/limpeza pública) juntamente com o IPTU, e condenar o requerido à restituição dos valores cobrados indevidamente e cuja comprovação do pagamento conste dos autos, de modo simples, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Restam improcedentes os demais pedidos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
16/03/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:52

Homologada a Transação
14/03/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 17:55

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2023 15:33

Recebidos os autos
03/02/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 10:40

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 02:20

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 07:14

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 07:14

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 15:24

Juntada de Petição de tipo
16/11/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 03:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:02

Juntada de tipo de documento
10/11/2022 14:02

Juntada de tipo de documento
14/03/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 14:15

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 15:47

Recebidos os autos
14/02/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 04:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2021 14:35

Juntada de Petição de tipo
01/09/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 15:50

Juntada de tipo de documento
09/07/2021 16:32

Juntada de tipo de documento
09/07/2021 16:32

Juntada de tipo de documento
25/06/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 17:44

Expedição de tipo de documento.
19/05/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 14:47

Recebidos os autos
19/05/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 14:42

Expedição de tipo de documento.
11/11/2020 18:47

Expedição de tipo de documento.
24/09/2020 08:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 08:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 16:59

Juntada de Petição de tipo
21/07/2020 17:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 16:06

Expedição de tipo de documento.
02/07/2020 12:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2020 14:39

Juntada de Petição de tipo
13/05/2020 14:21

Expedição de tipo de documento.
30/04/2020 09:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 02:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 18:17

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2020 08:39

Juntada de Petição de tipo
23/03/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 09:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 23:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2020 15:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 15:49

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 10:10

Juntada de Petição de tipo
12/02/2020 07:37

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 17:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 17:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 14:47

Expedição de tipo de documento.
06/12/2019 15:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2019 13:53

Juntada de Petição de tipo
18/01/2019 18:57

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 18:51

Expedição de tipo de documento.
18/01/2019 16:52

de Instrução e Julgamento
17/12/2018 10:36

Realizado cálculo de custas
12/12/2018 13:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 13:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 13:02

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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