09/06/2025 07:30

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 07:29

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Claudemir Ferro de Souza (OAB 27728/MS) Processo 0818527-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Lima de Souza Ferro - 1.

Com efeito, ao que consta, a AJG já fora indeferida à parte ora recorrente, sendo que embora intimada a parte quedou-se inerte no recolhimento do preparo.

E, desta feita, não restou comprovado nos autos o devido recolhimento do preparo do recurso.

Outrossim, a decisão indeferindo a AJG à parte recorrente fora clara e expressa, bem como consignado a determinação de recolhimento e sua pena atinente a deserção.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

I-se.

Diligências legais.
23/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:10

Recebidos os autos
14/05/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 11:10

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 11:10

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2025 19:11

Recebidos os autos
08/05/2025 19:11

Decisão ou Despacho
07/05/2025 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 11:53

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Claudemir Ferro de Souza (OAB 27728/MS) Processo 0818527-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Lima de Souza Ferro - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.
04/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:58

Recebidos os autos
21/03/2025 09:37

Decisão ou Despacho
20/02/2025 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 20:17

Recebidos os autos
03/02/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:52

Recebidos os autos
16/12/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Claudemir Ferro de Souza (OAB 27728/MS) Processo 0818527-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Lima de Souza Ferro - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Janaina Lima de Souza Ferro em face do Estado de Mato Grosso do Sul.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Janaina Lima de Souza Ferro em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
12/12/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 07:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 02:07

Homologada a Transação
14/11/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 18:41

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2024 20:45

Recebidos os autos
11/11/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 13:59

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:07

Recebidos os autos
30/08/2024 13:11

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 10:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2024 19:16

Recebidos os autos
09/08/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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